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Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires...
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Q4207187
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, qual das seguintes ações é expressamente vedada ao Município?
A
Instituir ou majorar tributos.
B
Celebrar convênios com a União para realização de obras de interesse comum.
C
Conceder e permitir os serviços públicos locais.
D
Instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
E
Legislar sobre assuntos de interesse local.