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Questões de Concurso sobre Município de Vila Pavão - Legislação Aplicada
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O Plano Municipal de Educação do Município de Vila Pavão/ES apresenta vigência de (I) anos e foi elaborado vistas ao cumprimento do disposto (II).
Assinale a alternativa que substitua corretamente os itens (I) e (II) , marque a opção CORRETA.
A
I.(cinco), II.nas Diretrizes Curriculares Nacionais.
B
I.(oito), II.no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990).
C
I.10 (dez), II.no art. 214 da Consitutição Federal e Plano Nacional de Educação (Lei Federal n° 13.005/2014).
D
I.(três), II.na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996).
Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre a aprovação do projeto e Alvará de Construção, é correto afirmar que:
A
O Município não poderá exigir a apresentação dos projetos em forma digital.
B
A revalidação do alvará de construção só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam em execução.
C
No ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado.
D
Para efeitos da validade do alvará de construção uma obra será considerada iniciada quando suas fundações forem encerradas.
A Lei complementar nº 33, de 24 de maio de 2019 que dispõe sobre o código municipal de meio ambiente, em seu Art. 23, parágrafo 4º, afirma que a Estação Ecológica Municipal tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Na Estação Ecológica Municipal só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:
A
Medidas que visem a degradação de ecossistemas modificados.
B
Coleta de componentes dos ecossistemas sem finalidades científicas.
C
Manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.
D
Manejo de espécies com o fim de melhorar a arquitetura da Estação Ecológica.
Segundo o Art. 9º da Lei complementar nº 11, de 01 de dezembro de 2010 que dispõe sobre posturas e as atividades urbanas e rurais, no município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências, o alvará de autorização de uso é ato:
A
Unilateral, não discricionário e de caráter precário.
B
Bilateral, não discricionário e de caráter não precário.
C
Bilateral, discricionário e de caráter precário.
D
Unilateral, discricionário e de caráter precário.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei complementar nº 33, de 24 de maio de 2019 que dispõe sobre o código municipal de meio ambiente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. Art. 4º - são instrumentos da Política de Meio Ambiente do Município de Vila Pavão:
(__)O Código Municipal de Meio Ambiente.
(__)O Zoneamento Ambiental do Município.
(__)O Zoneamento Ecológico-Econômico.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − F − F.
B
V − V − V.
C
V − F − F.
D
F − V − F.
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, as obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação. Associe V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Construção obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote.
(__)Reforma sem modificação de área construída obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura.
(__)reforma com modificação de área construída obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.
Agora, marque a alternativa correta, de cima para baixo.
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
V, F, V.
D
F, F, V.
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre o prazo da vistoria e seu respectivo certificado, marque a alternativa correta.
A
A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 60 (sessenta) dias.
B
A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 90 (noventa) dias.
C
A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 120 (cento e vinte) dias.
D
A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 30 (trinta) dias.
Nos termos da Lei complementar n° 13/2011, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, marque a alternativa correta sobre as obras que dependerão, obrigatoriamente, de alvará de construção.
A
Construção de muros divisórios laterais e de fundos.
B
Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral.
C
Construção de muros divisórios frontais ao logradouro.
D
Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.
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