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Segundo o Art. 9º da Lei complementar nº 11, de 01 de...
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Q4131148
Teclas de Atalhos
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Segundo o Art. 9º da Lei complementar nº 11, de 01 de dezembro de 2010 que dispõe sobre posturas e as atividades urbanas e rurais, no município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências, o alvará de autorização de uso é ato:
A
Unilateral, não discricionário e de caráter precário.
B
Bilateral, não discricionário e de caráter não precário.
C
Bilateral, discricionário e de caráter precário.
D
Unilateral, discricionário e de caráter precário.