Questões de Concurso sobre Município de Guarani das Missões - Legislação Aplicada

O Referencial Curricular Gaúcho (RCG) de 2018 reconhece as juventudes como sujeitos em transformação, com direitos, experiências e expressões próprias. No contexto escolar, esse reconhecimento está atrelado a

Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS, Lei nº 3.322/2002, as multas serão aplicadas quando:

I. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida.

II. O prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação.

III. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.

Quais estão corretas?

Em consonância com a Lei Complementar n.º 71/2016, a qual dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Lagarto - GML, tem-se que o Guarda Municipal poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas situações. Dito isso, analise as assertivas a seguir:

I – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 02 (dois) dias, para doação de sangue.

II – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 10 (dez) dias consecutivos, por motivo de casamento.

III – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 07 (sete) dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge/companheiro.

Após analise, assinale a alternativa correta sobre as situações que o Guarda Municipal de Lagarto pode se ausentar:

Com base no Decreto 640/2019, o qual regulamenta o uso de arma de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal de Lagarto, analise as assertivas a seguir:

I – O porte de arma de fogo concedido ao integrante da Guarda Municipal será autorizado pela Polícia Federal por meio de Convênio específico.

II – As armas de fogo e as munições pertencentes ao patrimônio municipal serão fornecidas ao integrante da Guarda Municipal, a título de carga pessoal, por até 06 (seis) meses no caso de carga por cautela.

III – Somente nos casos de disparo de arma de fogo com vítima é obrigatório a entrega de relatório circunstanciado pelo Guarda Municipal à Direção e à Corregedoria da Guarda Municipal.

Após análise, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 15.434/2020 - Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, analisar a sentença abaixo:

O Estado responderá às denúncias, quando solicitado pelo denunciante, no prazo de 45 dias, não podendo ser prorrogado (1ª parte). O Estado manterá atualizadas e disponíveis informações técnicas relativas à qualidade ambiental na rede mundial de computadores (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Um dos objetivos fundamentais do Município é organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal, estadual e municipal.

II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, erradicar o analfabetismo, a pobreza, a marginalização e combater as desigualdades regionais e sociais.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime decorrente de ato praticado no exercício regular do cargo público não perceberá remuneração durante esse período (1ª parte). As atividades insalubres, perigosas ou penosas serão definidas em assembleias classistas (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) No início, ou em qualquer fase de Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de quarenta e oito horas, a contar do pedido.

(_) O Projeto de Lei que receber parecer circunstanciado contrário, de todas as comissões, poderá ser apreciado novamente em 60 dias.

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.482/2010 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. O prédio e o terreno não estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, quando beneficiados por imunidade ou isenção.

II. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação do terreno ao iniciar-se o próximo exercício.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A prestação de contas do Município e os demais relatórios fiscais deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estipulados por Medida Provisória (1ª parte). A Câmara Municipal reunir-se-á, na última reunião ordinária de cada bimestre, numa comunidade do interior ou do bairro da cidade, previamente determinada (2ª parte).

A sentença está:

O visitador do programa Primeira Infância Melhor (PIM), para realizar um trabalho significativo e com resultados positivos, deve:

I. Acompanhar a gestante de maneira compreensiva e amigável mantendo o foco de seu papel profissional.

II. Conhecer as alterações mais comuns e frequentes do período gestacional, para fornecer respostas diretas e seguras à gestante.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual, conforme regulamento a ser instituído por _____________.

Conforme a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, serão observados quesitos como:

I. Assiduidade e pontualidade.

II. Asseio e aparência.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 001/2022 - Código de Posturas do Município, o não cumprimento das disposições desta Lei, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarreta ao infrator as seguintes penas, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.313/1993 - Lei Municipal de Parcelamento do Solo, sobre as Disposições Finais e Transitórias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Prefeitura Municipal, no prazo de _____ dias, regulamentará por Decreto os procedimentos administrativos para aprovação e execução dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos.

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.740/2015 - Sistema de Controle Interno do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo, CORRETAMENTE:

Os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) realizarão ______________ as suas funções e reunir-se-ão sempre que necessário.

Conforme o Plano de Carreira do Magistério de Santa Rosa, o profissional de educação fara jus às seguintes gratificações, EXCETO:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias.

II. Fixar domicílio civil ou eleitoral no Município.

III. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Estão CORRETOS: