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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
1
Q2752620
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
O Secretário Municipal será responsabilizado apenas no âmbito administrativo pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.
B
Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
C
A Lei assegurará ao servidor, que por um quinquênio completo não houver interrompido a prestação de serviço ao Município e revelar assiduidade, licença-prêmio de três meses.
D
Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.