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Em conformidade com a Lei Municipal nº 001/2022 - Código de Posturas do Município, o nã...
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Q2759771
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 001/2022 - Código de Posturas do Município, o não cumprimento das disposições desta Lei, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarreta ao infrator as seguintes penas, EXCETO:
A
Multa.
B
Advertência.
C
Embargo.
D
Interdição.