Questões de Concurso sobre Município de Guarani das Missões - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a recondução:

I. É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

II. A recondução será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.

Em conformidade com a Lei Estadual nº 12.544/2006 - Programa Primeira Infância Melhor (PIM), analisar os itens abaixo:

I. A Secretaria da Saúde exercerá a coordenação geral do PIM, com colaboração exclusiva da Secretaria de Educação.

II. No âmbito dos Municípios, o PIM será coordenado pelos órgãos da administração municipal responsáveis pelas áreas da saúde, da educação e da assistência social.

De acordo com a Lei Municipal nº 002/2020 – Código de Obras do Município, sobre a aprovação do Projeto e do Licenciamento da Obra, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Administração examinará o projeto arquitetônico no prazo máximo de _____ dias úteis.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre posse e exercício, analisar a sentença abaixo:

O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional (1ª parte). Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma ____________ de exercício da posição de confiança.

De acordo com a Lei Orgânica, sobre as competências do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de elevadores.

(_) Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos privados.

(_) Legislar sobre o serviço funerário e os cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.740/2015 - Sistema de Controle Interno do Município, analisar a sentença abaixo:

Compete à Unidade Central de Controle Interno (UCCI) a coordenação e supervisão do Sistema de Controle Interno do Município, compreendendo, entre outras, assessorar a Administração nos aspectos relacionados exclusivamente com o controle interno e quanto à legalidade dos atos de gestão (1ª parte). A UCCI é responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno do Município, cabendo-lhe, entre outros, verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Estado (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.458/2010 - Política Municipal do Meio Ambiente, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A investidura em cargo do magistério será por concurso de provas e títulos.

( ) A carga horária, atribuições e demais requisitos para o exercício da função de confiança serão definidos na lei municipal de criação das respectivas funções.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.482/2010 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

( ) A cessação da atividade será comunicada no prazo de 90 dias, por meio de requerimento.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.395/2009 - Plano Diretor, analisar a sentença abaixo:

A urbanização de áreas ocupadas pela população de menor renda no perímetro urbano deve ter prioridade na urbanização, mediante adoção de planos e dotação orçamentária anual específica, determinada pelo Poder Legislativo Municipal através de seus órgãos competentes (1ª parte). Constituem áreas de preservação permanente na zona rural, as áreas previstas na legislação federal do Código Florestal (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.740/2015 - Sistema de Controle Interno do Município, analisar os itens abaixo:

I. Integram o Sistema de Controle Interno do Município os Poderes Executivo e Legislativo, os órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta e seus respectivos agentes públicos.

II. São Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional do Município, no exercício das atividades de controle interno, inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.740/2015 - Sistema de Controle Interno do Município, aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Município compete:

I. Avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à sua unidade.

II. Apoiar os trabalhos de auditoria interna, restringindo o acesso a documentos e informações.