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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.313/1993 - Lei...
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Q2759773
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.313/1993 - Lei Municipal de Parcelamento do Solo, sobre as Disposições Finais e Transitórias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Prefeitura Municipal, no prazo de _____ dias, regulamentará por Decreto os procedimentos administrativos para aprovação e execução dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos.
A
30
B
60
C
90
D
120