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De acordo com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos d...
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Q2753748
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual, conforme regulamento a ser instituído por _____________.
A
ato negocial
B
ato normativo
C
ato enunciativo
D
ato ordinário