Questões de Concurso sobre Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada

O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo estipulado para o veto, não importará em sanção.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

O veto poderá ser rejeitado, mediante apreciação da comissão permanente de legislação, que submeterá a proposição à votação por maioria simples dos vereadores.

Se o prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, constitucional ou conforme o interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Cassação do Mandato.

Extinção do Mandato.

Licença do Mandato.

Renúncia ao Mandato.

Comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e outras que não sejam solenes, podendo utilizar, nessas ocasiões, traje livre.

Comparecer no horário previsto para a reunião, sendo que, após iniciada, o Vereador retardatário poderá tomar parte nos trabalhos, desde que seu atraso não ultrapasse 30 (trinta) minutos.

Manter o Decoro Parlamentar.

Não residir fora do Município.

(F); (F); (F); (F).

(F); (F); (F); (V).

(F); (V); (F); (V).

(V); (V); (V); (V).

decretar perda de mandato de Vereador; do Prefeito e do Vice-Prefeito.

destituir qualquer componente da Mesa Diretora que estiver omisso, faltoso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

emendar a Lei Orgânica do Município.

fixar remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de distrito competem ao Município e dependem de consulta prévia, mediante referendo junto às populações diretamente interessadas, após estudos de viabilidade, observadas as legislações federal e estadual.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Compete ao Município organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária, somente poderá ser concedida por meio de Lei Municipal específica, com exceção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

(V): (V); (V); (F).

(V); (F); (V); (F).

(V); (F); (V); (V).

(V); (V); (V); (V).

São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história, já definidos em Lei.

Os Poderes Legislativo e Executivo do Município são independentes e harmônicos entre si.

O Município não poderá dar nome de pessoas mortas a vias públicas, bens e serviços públicos de qualquer natureza.

É considerada data cívica o Dia do Município, comemorado, anualmente em 27 de dezembro.

Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Concluindo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer Proposição, essa será considerada como arquivada de forma provisória, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da Proposição, manifestado em 15 (quinze) dias, contados a partir da leitura do Parecer em Plenário.

O “voto em separado”, acolhido pelo Presidente da Comissão, se divergente das conclusões do Relator, não passará a constituir seu relatório.

O Relator da Comissão terá 8 (oito) dias para emitir seu Parecer, exceto para as Proposições que tramitarem em Regime de Urgência, quando terá até 48 (quarenta e oito) horas para emissão de seu parecer.

São considerados votos contrários os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “com restrições” ou “em contrário”.

Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimentos das normas consubstanciadas no Código de Posturas.

Os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Os funcionários ou agentes fiscais infratores que se recusarem a assinar o auto de infração.

A Conferência da Cidade ocorrerá bienalmente, no segundo e quarto ano de gestão do Executivo.

A Conferência da Cidade terá sua participação restrita aos representantes do Executivo e da Câmara Municipal.

Constitui uma das artribuições do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata realizar a Conferência da Cidade.

Os membros do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata são eleitos pela Câmara Municipal.

Constitui obrigação do Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes no logradouro onde ela estiver situada.

Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE o exame periódico das redes e instalações, com o objetivo de constatar irregularidades, que possam prejudicar a saúde da comunidade.

A pena consistirá unicamente na forma pecuniária e consistirá em multa.

Reincidente é aquele que viola os preceitos do Código de Postura pela segunda vez, independe de já ter sido ou não noticiado ou notificado.

Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas e outras normas do Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

A multa não paga no prazo regulamentado será inscrita em Dívida Ativa

Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos no Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.

Os infratores que estiverem em débitos de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer título com a Administração Municipal.

Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator não serão considerados infratores, nos termos do Código de Posturas, mas responderão administrativamente pelos seus atos.

No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de vinte dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pela Prefeitura.

No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de vinte e quatro horas.

Prescreve em um mês o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pública. Depois desse prazo, ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura, às instituições de assistência social.

A apreensão de bem, que constitui objeto material de prova da infração ao Código de Postura, Lei ou Regulamento, exime o infrator das multas previstas.

A demolição constitui uma das penalidades previstas por infrações à Lei Complementar 060/2006.

A aplicação da multa não poderá ser combinada com a aplicação das demais penalidades.

A aplicação da multa só poderá ser feita assim que constatada a infração.

Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena menor, acrescida de dois terços de seu valor.

Instituir a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata em substituição à Lei Orgânica do Município.

Instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

Constitui uma das diretrizes na área de preservação do patrimônio histórico e cultural trabalhar de modo integrado com a área de educação e turismo.

Constitui uma das diretrizes na área de esportes, lazer e recreação construir uma pista de skate.

Constitui uma das diretrizes na área do meio ambiente adotar medidas que permitam a preservação de ecossistemas e áreas de grande beleza.

São considerados locais de reunião de pessoas as salas de espetáculos, cinemas, auditórios, locais de culto religiosos, circos, parques e congêneres.

São considerados compartimentos de preparo de alimentos as cozinhas, copas e similares, e compartimentos de consumo, os refeitórios, salões de refeições e similares.

Considera-se Posto de Serviço o estabelecimento destinado, exclusivamente, à venda a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores.

Consideram-se depósitos e almoxarifados as edificações ou parte das edificações destinadas à estocagem, guarda, distribuição e venda por atacado, dos mais diversos produtos.