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São disposições preliminares ou gerais, que regem o Município de Lagoa da Prata, e que ...
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Q3281266
Teclas de Atalhos
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São disposições preliminares ou gerais, que regem o Município de Lagoa da Prata, e que constam na sua Lei Orgânica, EXCETO:
A
São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história, já definidos em Lei.
B
Os Poderes Legislativo e Executivo do Município são independentes e harmônicos entre si.
C
O Município não poderá dar nome de pessoas mortas a vias públicas, bens e serviços públicos de qualquer natureza.
D
É considerada data cívica o Dia do Município, comemorado, anualmente em 27 de dezembro.