Questões de Concurso sobre Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada

Apenas os itens II e IV estão corretos.

Apenas os itens I e V estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em curto e médio prazo.

Compreende-se como curto prazo o período de 2 meses, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

Compreende-se como médio prazo o período de 2 anos, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

Serão implantadas em longo prazo as ações que se direcionem ao atendimento da população de menor nível de renda.

Prestação de serviço comunitário.

Multa.

Embargo da obra.

Demolição.

Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o Auto de Infração.

O Auto de Infração poderá ser lavrado conjuntamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste.

A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto e implica em confissão, sendo que a sua recusa agravará a pena.

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

Taxa de ocupação.

Número de habitantes.

Número de pavimentos.

Tamanho mínimo dos lotes.

Estimular e apoiar pequenos projetos de horticultura, avicultura, suinocultura e piscicultura, como fontes alternativas de produção e renda no meio rural.

Criar condições, sobretudo nas pequenas explorações agrícolas de baixa renda, para o aumento da produção de alimento básico.

Ampliar os custos de produção e comercialização dos produtos agropecuários, através de associações e cooperativas de produtores, incentivando-os a produzirem e comercializarem individualmente.

Promover a implantação de centros de exposição e feiras de produtos e serviços do Município.

Orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada de forma a assegurar sempre o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria do nível de qualidade de vida, o bem estar da população, o cumprimento da função social da propriedade e consolidar a política de turismo do Município.

Eliminar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda.

Adequar a administração municipal ao cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei que instituiu o atual plano diretor, observadas as competências do Município, Estado e União.

Eliminar a participação comunitária no planejamento e controle da execução das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei Complementar 060/2006, objetivando o seu cumprimento pelo Poder Público e agentes privados.

É expressamente proibido, mesmo nas festas juninas, soltar balões.

Serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, desde que assistidos por salva vidas habilitado.

É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população antes das oito horas e depois das vinte horas.

Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas não poderão ser responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.

A fiscalização sanitária tem o objetivo de proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente, dentre outras medidas, o controle do lixo.

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Os produtos rurais considerados impróprios para o consumo poderão ser destinados à alimentação animal à industrialização ou outros fins que não de consumo.

Constitui obrigação da Prefeitura a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.

É proibido abrir engradados ou caixas nas vias públicas.

É proibido a lavagem ou varredura do passeio e sarjetas.

É proibido manter terrenos com vegetação ou água estagnada.

É proibido lavar roupas em fontes ou tanques situados nas vias públicas.

A defesa contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

A defesa do infrator será apresentada por petição à repartição municipal, por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

Na defesa, o infrator alegará toda a matéria que entender útil, e indicará as provas que pretenda produzir que só poderão ser apresentadas juntamente com a defesa.

Apresentada a defesa, o procurador municipal terá o prazo de dez dias para impugná-la.

Alterar a lei de incentivos fiscais, visando a sua simplificação e aplicabilidade, constitui uma das metas prioritárias, na área de preservação do patrimônio histórico e cultural.

Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em longo prazo, assim compreendido o prazo médio de 4 (quatro) anos.

As metas e prioridades poderão ser implantadas, excepcionalmente, em curto período, desde que para atender situações de perigo iminente.

Limitar a criação de micros e pequenas empresas constitui uma das metas prioritárias na área econômica.

Indústria de qualquer porte.

Abatedouros.

Hospital com serviço de atendimento a emergências e pronto-socorro.

Loja comercial de 45 a 75 m².

É permitido soltar balões, somente no período das festas juninas.

É expressamente proibido, em qualquer horário, executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população.

Nenhum divertimento ou festejo público pode ocorrer sem autorização prévia da Prefeitura.

É permitido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.

É expressamente proibida a ocupação das vias com mesas e cadeiras ou outros objetos.

Os jornaleiros poderão mudar o local de instalação da banca conforme as necessidades do seu negócio.

É facultativa a instalação de coletores de papéis usados nas carrocinhas de vendedores de sorvetes e doces embalados.

Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios.

Tratando-se da venda de produtos que possam representar perigo à saúde pública.

Quando pilhado em flagrante.

Tratando-se de animais e outras infrações que não representem perigo iminente para a saúde pública.

Tratando-se da estocagem de produtos que possam representar perigo à saúde pública.

Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas quanto às normas do Código de Posturas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.

Os prazos previstos no Código de Posturas serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o do vencimento.

Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços constitui um dos conteúdos normativos do Código de Postura.

Medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos constitui também um dos conteúdos normativos do Código de Posturas.

É permitida a permanência de animais nas vias públicas, desde que na companhia de seus donos.

É proibido amarrar animais nas vias públicas, exceto nos locais destinados para tal fim pela Prefeitura.

É expressamente proibido criar porcos na zona urbana.

É proibido adestrar animais nas vias públicas, exceto nas praças criadas e destinadas para tal fim.

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e V estão corretos.

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Os empreendimentos de impacto ficam sujeitos ao licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e a estudos técnicos pelo Conselho Municipal da Cidade Lagoa da Prata.

É vedada a concessão de habite-se parcial.

As obras de manutenção da edificação precisam de alvará de licença para serem realizadas.

O registro na Prefeitura Municipal dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas é facultativo.