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Acerca da defesa contra a ação dos agentes fiscais, é...
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Q493656
Teclas de Atalhos
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Acerca da defesa contra a ação dos agentes fiscais, é CORRETO afirmar:
A
A defesa contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.
B
A defesa do infrator será apresentada por petição à repartição municipal, por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.
C
Na defesa, o infrator alegará toda a matéria que entender útil, e indicará as provas que pretenda produzir que só poderão ser apresentadas juntamente com a defesa.
D
Apresentada a defesa, o procurador municipal terá o prazo de dez dias para impugná-la.