As infrações aos dispositivos da Lei Complementar 060/2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016, e dá outras providências, serão punidas com as seguintes penas, EXCETO: As infrações aos dispositivos da Lei Complementar 060/2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016, e dá outras providências, serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

As infrações aos dispositivos da Lei Complementar 060/2006...

Q493667

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada

Ano: 2012

Prova: FGR - Prefeitura de Lagoa da Prata - Agente Fiscal - 2012

As infrações aos dispositivos da Lei Complementar 060/2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016, e dá outras providências, serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

Prestação de serviço comunitário.

Multa.

Embargo da obra.

Demolição.

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