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As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de...
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Q3281196
Teclas de Atalhos
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As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:
A
decretar perda de mandato de Vereador; do Prefeito e do Vice-Prefeito.
B
destituir qualquer componente da Mesa Diretora que estiver omisso, faltoso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.
C
emendar a Lei Orgânica do Município.
D
fixar remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.