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De acordo com as normas previstas na Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa CO...
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Q493697
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas previstas na Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA, quanto às infrações e penalidades:
A
A demolição constitui uma das penalidades previstas por infrações à Lei Complementar 060/2006.
B
A aplicação da multa não poderá ser combinada com a aplicação das demais penalidades.
C
A aplicação da multa só poderá ser feita assim que constatada a infração.
D
Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena menor, acrescida de dois terços de seu valor.