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Quanto às infrações e penas previstas no Código de Postura, marque a alternativa CORRET...
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Q493684
Teclas de Atalhos
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Quanto às infrações e penas previstas no Código de Postura, marque a alternativa CORRETA:
A
A pena consistirá unicamente na forma pecuniária e consistirá em multa.
B
Reincidente é aquele que viola os preceitos do Código de Postura pela segunda vez, independe de já ter sido ou não noticiado ou notificado.
C
Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas e outras normas do Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.
D
A multa não paga no prazo regulamentado será inscrita em Dívida Ativa