Acerca da apreensões de bens previstas no Código de...

No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de vinte dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pela Prefeitura.

No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de vinte e quatro horas.

Prescreve em um mês o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pública. Depois desse prazo, ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura, às instituições de assistência social.

A apreensão de bem, que constitui objeto material de prova da infração ao Código de Postura, Lei ou Regulamento, exime o infrator das multas previstas.