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Todas as alternativas abaixo dispõem sobre o conteúdo...
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Q493683
Teclas de Atalhos
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Todas as alternativas abaixo dispõem sobre o conteúdo normativo do Código de Posturas, EXCETO:
A
Instituir a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata em substituição à Lei Orgânica do Município.
B
Instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.
C
Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
D
Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.