Questões de Concurso sobre Município de Feliz - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de _______ dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de _______ dias.

De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de Feliz:

I. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

II. Fixar os feriados municipais e estaduais, no que lhe couber.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.482/2010 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências (1ª parte). O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O servidor beneficiado com horário especial não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença e aplicada penalidade máxima de suspensão e multa.

II. Para efeito de disponibilidade, será considerado o total de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo:

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (1ª parte). Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis somente aos cidadãos brasileiros.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Algumas são as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta um desdobramento CORRETO acerca da aplicação das penalidades.

Acerca das atribuições do cargo de Oficial Administrativo no Município de Feliz/RS, assinale a alternativa INCORRETA.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos de administração, e qualquer entidade constituída ou mantida pelo Município, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes, relativamente a quantos dos seguintes aspectos? I. Legalidade; II. Legitimidade; III. Economicidade; IV. Aplicação de subvenções; V. Renúncias de receitas.

Assim como em qualquer Município, os servidores de Feliz/RS possuem determinados deveres que devem ser cumpridos. Quantos dos seguintes itens apresentam alguns desses deveres de forma adequada? I. Ser leal às instituições a que servir; II. Exercer sem zelo, mas com dedicação as atribuições do cargo; III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente legais; IV. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos eleitores do município. São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, observado o disposto na Lei Orgânica; II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções ou empregos públicos somente na administração direta; III. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

Estão CORRETAS:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. O serviço extraordinário será contado a cada hora completa e proporcionalmente aos minutos trabalhados, exceto aqueles não excedentes a quantos minutos realizados imediatamente antes ou após o horário normal de expediente?

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, no dia 1º de janeiro, na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de quantos dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado?

Afirma-se que, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, caberá ao Presidente da Câmara assumir o Executivo. No caso de impedimento deste, quem exercerá a função?

Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal. NÃO é infração político-administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:

Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo em determinadas situações, considerando que a licença concedida dentro de trinta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Analise as assertivas a seguir que apresentam situações previstas para concessão de licença:

I. Por motivo de doença em pessoa da família.

II. Para concorrer a mandato eletivo.

III. Para desempenho de mandato classista.

Estão CORRETAS:

Será concedida licença à servidora gestante por ____ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Qual das seguintes alternativas preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?

Levando em consideração o que está previsto no Código de Obras do Município de Feliz, assinale a alternativa que contém dois tipos de obras ou serviços que independem de apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitos à concessão de licença:

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Feliz, Lei no 1.936/06, são funções de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA, indicadas pelo Executivo Municipal, para escolas de Ensino Fundamental:

I. Diretor de Escola.

II. Vice-Diretor de Escola.

III. Supervisor Escolar.

IV. Orientador Educacional.

Quais estão corretas?

Assinale verdadeiro (V) ou Falso (F) para as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal de Feliz, no Capítulo IV, Seção I, que trata da educação:

( ) As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e pelos professores.

( ) É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, dos seis aos dezesseis anos de idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.

( ) O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

( ) Todo estabelecimento de ensino na zona urbana terá atendimento completo do ensino fundamental.

( ) Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao préescolar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: