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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a...
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Q2453693
Teclas de Atalhos
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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos eleitores do município. São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, observado o disposto na Lei Orgânica; II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções ou empregos públicos somente na administração direta; III. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.