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De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de...
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Q2754090
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de Feliz:
I. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.
II. Fixar os feriados municipais e estaduais, no que lhe couber.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.