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Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do...
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Q2453701
Teclas de Atalhos
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Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal. NÃO é infração político-administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:
A
Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
B
Praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática, salvo motivo de força maior.
C
Assumir obrigações que envolvam despesas públicas havendo suficiente recurso orçamentário, na forma de Constituição Federal.
D
Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.