Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Pinhais - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
15
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2025
Durante o recesso legislativo no Município de Pinhais - PR, surgiu situação urgente que demandava apreciação imediata de projeto de lei autorizando abertura de crédito suplementar para garantir o pagamento da folha de servidores municipais. O Prefeito solicitou que a Câmara Municipal fosse convocada extraordinariamente. Entretanto, parte dos vereadores sustentou que a convocação só poderia ocorrer por iniciativa exclusiva do Prefeito, não sendo cabível por ato da própria Mesa Diretora da Câmara. Diante da disciplina da Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito ou do Presidente da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.
B
A convocação extraordinária somente pode ser feita pela Mesa Diretora da Câmara, sendo vedada a iniciativa do Prefeito.
C
A convocação extraordinária depende de autorização judicial, quando houver divergência entre o Executivo e o Legislativo.
D
A convocação extraordinária por requerimento da maioria absoluta dos vereadores não é admitida pela Lei Orgânica de Pinhais, razão pela qual não se aplica no caso concreto.
E
A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Prefeito, sendo vedada a iniciativa da Câmara Municipal.
A respeito da Lei Orgânica do Município de Douradina - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, no exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
(__)Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
(__)Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: enviar à Câmara, até quinze de agosto, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.
(__)O Prefeito fará publicar, semestralmente, o balancete resumido da receita e da despesa, e os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
A
V, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, F.
E
F, V, F, V.
Tendo por norte o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os períodos da Sessão Legislativa são prorrogáveis.
B
A Sessão Legislativa compreenderá dois períodos: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01º de agosto a 22 de dezembro.
C
O início dos períodos em que se dividem as Sessões Legislativas anuais independe de convocação.
D
Os direitos dos Vereadores e Vereadoras estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.
E
As Sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos compreendidos na Sessão Legislativa, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.
Sob o amparo da Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado ao Município: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.
B
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
C
Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem estar de sua população, em especial: legislar sobre assuntos de interesse local.
D
Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem estar de sua população, em especial: obstaculizar a legislação federal e estadual no que couber.
E
Cabe ao Legislativo as funções legislativas e de fiscalização e controle; e, ao Executivo, as funções executivas compreendendo as de Governo e Administração.
Ano:
2025
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraídas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais.
"Art. 17 O (a) Vereador (a) poderá licenciar-se:
"Parágrafo Unico - A Vereadora gestante ou em caso de adoção de menor lactante, poderá licenciar-se, por ___________ dias, sem prejuizo da remuneração."
A
Trinta.
B
Noventa.
C
Cento e oitenta.
D
Cento e vinte.
E
Sessenta.
Ano:
2025
Um vereador de Pinhais - PR viajou ao exterior durante 90 dias consecutivos, sem solicitar licença ou comunicar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Ao retornar, buscou reassumir imediatamente suas funções. No entanto, a Câmara questionou a manutenção de seu mandato. Conforme a Lei Orgânica de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O vereador não perde o mandato, pois o afastamento por até 120 dias independe de comunicação à Câmara.
B
O vereador somente perderia o mandato se faltasse à metade das sessões, e não à terça parte delas.
C
O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo nos casos de licença ou missão autorizada pelo Legislativo, o que não ocorreu no caso narrado.
D
O vereador não pode perder o mandato por ausência, mas apenas por condenação criminal transitada em julgado.
E
O vereador não perde o mandato, ainda que tenha se ausentado das sessões ordinárias.
A partir do regramento estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Convocar-se-á suplente, imediatamente, em caso de vaga, de licença superior a cento e vinte dias e no caso de investidura em cargo no Executivo Municipal.
(__)Convocado, o (a) suplente deverá tomar posse em quinze dias, salvo doença ou ausência do País, devidamente comprovadas.
(__)O (a) suplente tomará posse perante a Câmara Municipal em Sessão Ordinária ou Extraordinária, exceto em período de recesso, quando tomará posse perante a Mesa Executiva.
(__)Considera-se ter comparecido à sessão plenária, o (a) Vereador (a) que assinar a folha de presença no início da sessão e participar da votação de todas as proposições em pauta na Ordem do Dia.
A
F, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
V, F, F, V.
E
V, F, V, F.
Ano:
2025
Assinale a alternativa que esteja em confronto com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais - PR.
A
O (a) Vereador (a) ocupante de cargo na Mesa, poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão. Sendo realizada dentro de cinco dias úteis, eleição para preencher o cargo.
B
A Mesa será composta por um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 1º Secretário (a) e um 2º Secretário (a).
C
A investidura em cargo no Executivo Municipal depende de licença, não se considerando o investido automaticamente afastado.
D
Cabe ao lider, dentre outras atribuições previstas neste regimento, indicar membros de sua representação para compor as comissões permanentes, bem como os respectivos substitutos e sucessores.
E
O mandato da Mesa será de dois anos, autorizada a reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
Ano:
2025
Um servidor estável do Município de Pinhais - PR foi aprovado em concurso público municipal para outro cargo estatutário, considerado legalmente inacumulável com o anterior. Para assumir o novo cargo, requereu a declaração de vacância do car anterior, sem necessidade de exoneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
A
É possível a declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, desde que expressamente prevista na lei municipal.
B
A vacância ocorre automaticamente, independentemente de previsão legal, bastando a posse no novo cargo.
C
Não é cabível vacância nessa hipótese, devendo o servidor ser exonerado do cargo anterior.
D
A vacância não se aplica aos servidores estatutários municipais, mas apenas aos celetistas.
E
A vacância depende de autorização judicial que substitua o ato administrativo do Município.
À luz da Lei Orgânica do Município de Pinhais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos na forma da Constituição Federal.
(__)A Câmara Municipal de Pinhais é composta de 17 (dezessete) Vereadores, eleitos observando o limite máximo imposto pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, atendendo a seguinte proporcionalidade: I - de 80.000 (oitenta mil) habitantes até 120.000 (cento e vinte) habitantes 17 (dezessete) Vereadores. II - de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes 19 (dezenove) Vereadores. III - de mais de 180.000 (cento e sessenta mil) habitantes até 300.000 (trezentos mil) habitantes 21 (vinte e um) Vereadores.
(__)O Regimento Interno da Câmara regulará o procedimento para a declaração de perda de mandato de Vereador, definindo as condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.
(__)Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente ou investido em chefia de comissão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município.
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
E
F, V, V, F.
Considere os itens a seguir sob a égide do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais - PR.
I.A Câmara Municipal tem sua sede no Edifício Vereador Claudinez Reginaldo.
II.Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente em outro local, mediante proposta da Mesa aprovada pela maioria simples de seus membros.
III.Precedendo a instalação da Legislatura reunir-se-ão os diplomados, em Sessão Preparatória, até o dia 23 de dezembro do ano vigente, sob a Presidência do mais votado, na Sede da Câmara Municipal, às 09h00min horas, a fim de ultimarem-se as providências a serem seguidas na Sessão de Instalação da Legislatura.
IV.Caberá ao diplomado mais votado a definição da data a ser realizada a Sessão Preparatória.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Ano:
2025
No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando cargos em comissão. Após aprovação em plenário, o Prefeito vetou parcialmente o texto. O veto foi submetido à Câmara, que o rejeitou por maioria absoluta. Ocorre que o Prefeito não promulgou a lei, permanecendo inerte mesmo após a decisão legislativa. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete à Mesa Diretora da Câmara determinar nova votação do projeto de lei para sanar a omissão do Prefeito.
B
Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei em caso de omissão do Prefeito, após rejeição do veto.
C
Compete exclusivamente ao Prefeito a promulgação da lei, não cabendo atuação substitutiva do Legislativo.
D
Compete ao Tribunal de Justiça determinar a promulgação da lei, suprindo a omissão do Prefeito.
E
Compete à Mesa Diretora da Câmara promover a promulgação da lei em caso de inércia do Prefeito.
Ano:
2025
Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
B
A Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito ou do seu Presidente, de ofício ou à vista de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.
C
Antes da posse, os Vereadores, facultativamente, poderão apresentar declaração de bens.
D
Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá sua organização interna, observado o seguinte: I - eleição da Mesa Executiva no dia imediato à Sessão de Instalação da legislatura, em escrutínio nominal e maioria absoluta de votos; II - possibilidade de destituição dos membros da Mesa Executiva que exorbitem de suas atribuições; III - possibilidade de criação e Comissões de Inquérito, com amplos poderes de investigação, que se considerarão criadas com a apresentação de requerimento subscrito por um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
E
A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que tempestivamente encaminhado pelo Executivo.
Ano:
2025
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) O (a) Presidente (a), representante da Câmara Municipal, quando ela haja de se pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste regimento.
( ) O (a) 1º Vice-Presidente (a) substituirá o (a) Presidente (a) no exercício de suas funções, em caso de impedimento ou ausência.
( )A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa Executiva, sob a direção do 1º Secretário.
( ) Na parte reservada do recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores e Vereadoras, servidores em serviço e convidados.
A
V,F,V,F.
B
F,V,F,V.
C
V,V,F,V.
D
V,F,F,F.
E
F,F,V,V.
Ano:
2025
O Prefeito de Pinhais - PR, diante de enchentes que atingiram diversos bairros, editou decreto declarando situação de E emergência e determinando a requisição de máquinas de uma empresa local para auxiliar no resgate de famílias. Dias depois, encaminhou à Câmara projeto de lei propondo criação de novos cargos em comissão vinculados à Defesa Civil, para enfrentamento da crise. Alguns vereadores questionaram a legitimidade do Prefeito para tais atos. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Prefeito não pode propor projeto de lei sobre organização administrativa, devendo a iniciativa partir da Mesa Diretora da Câmara.
B
O Prefeito não pode requisitar bens de particulares, mesmo em situação de iminente perigo público, pois essa competência é exclusiva da União.
C
O Prefeito somente pode editar decretos em matérias que não envolvam despesas, jamais em situações emergenciais.
D
O Prefeito pode, em casos de iminente perigo público, requisitar bens de particulares, assegurada indenização posterior, pois a Lei Orgânica de Pinhais, em consonância com a Constituição Federal, confere-lhe tal competência, bem como lhe atribui a iniciativa privativa de propor leis sobre criação de cargos públicos.
E
O Prefeito não possui competência para propor projetos de lei sobre cargos públicos, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
Gerar simulado