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No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando car...
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Q4383869
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando cargos em comissão. Após aprovação em plenário, o Prefeito vetou parcialmente o texto. O veto foi submetido à Câmara, que o rejeitou por maioria absoluta. Ocorre que o Prefeito não promulgou a lei, permanecendo inerte mesmo após a decisão legislativa. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete à Mesa Diretora da Câmara determinar nova votação do projeto de lei para sanar a omissão do Prefeito.
B
Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei em caso de omissão do Prefeito, após rejeição do veto.
C
Compete exclusivamente ao Prefeito a promulgação da lei, não cabendo atuação substitutiva do Legislativo.
D
Compete ao Tribunal de Justiça determinar a promulgação da lei, suprindo a omissão do Prefeito.
E
Compete à Mesa Diretora da Câmara promover a promulgação da lei em caso de inércia do Prefeito.