Questões de Concurso sobre Município de Tapes - Legislação Aplicada

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores, cujos membros serão eleitos para um mandato de ____ anos, em número de 09 Vereadores.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas.

II. Alterar o número de Vereadores.

III. Promover as desapropriações necessárias à Administração Municipal, na forma da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Adquire a estabilidade, após um ano de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público e que tenha cumprido o estágio probatório.

( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Considerando-se Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, analisar a sentença abaixo:

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei (1ª parte). A posse ocorrerá no prazo de 10 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais dez dias, a requerimento do interessado (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, constituem gratificações e adicionais dos servidores:

I. Décimo-terceiro vencimento.

II. Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

III. Diárias.

IV. Adicional por tempo de serviço.

V. Ajuda de custo.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma forma de provimento de cargo público:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o vencimento e a remuneração, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários (1ª parte). O Secretário de Administração substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á em caso de vaga (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma infração políticoadministrativa do Prefeito e Vice-prefeito:

Os direitos sociais são direitos fundamentais de 2ª geração que imputam ao Estado uma obrigação de fazer, ou seja, de destinar prestações positivas em favor dos indivíduos, visando efetivar a igualdade de forma material. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

I. Reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.

II. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou aos domingos.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o exercício de funções de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada, ou de cargo em comissão. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo:

I. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão.

II. A designação para o exercício de função gratificada, que sempre será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso do Chefe do Poder competente.

III. As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, pelos servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, de acordo com as peculiaridades das mesmas.

Estão CORRETOS: