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Questões de Concurso sobre Município de Santana do Manhuaçu - Legislação Aplicada
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Conforme a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, é permitida a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, como nos seguintes casos:
I. Combater surtos pandêmicos.
II. Organizar eventos eleitorais.
III. Atender a situações de calamidade pública.
IV. Fazer recenseamento.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, sobre a reintegração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento ou não dos prejuízos decorrentes do afastamento.
( ) Decorrerá exclusivamente de decisão administrativa.
( ) Será feita no cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante de eventual transformação.
A
C - E - C.
B
E - E - C.
C
C - C - E.
D
E - C - C.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as medidas de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
B
Aumentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promover a integração social dos setores desfavorecidos.
D
Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas.
Nos termos da Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
_______________ é o meio sumário para a elucidação de irregularidade praticada no serviço, visando, se necessário, à subsequente instauração de processo administrativo disciplinar e à punição do infrator.
A
Tramitação
B
Audiência
C
Sindicância
D
Inquiriação
Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou de carreira ficará sujeito a estágio probatório. Durante esse período, os fatores avaliados para o desempenho do cargo são, dentre outros:
I. Disciplina.
II. Assiduidade.
III. Capacidade de iniciativa.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre os símbolos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Bandeira.
( ) Brasão de armas.
( ) Hino.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
C - C - C.
De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da ajuda de custo, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter domicílio na sede do Município.
B
É concedida em valor fixo, sem considerar o vencimento do servidor ou qualquer regulamentação.
C
É garantida mesmo ao servidor que se afasta do cargo ou retorna a ele por motivo de mandato eletivo.
D
Constitui direito automático do servidor nomeado por concurso público.
De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Ser leal ao órgão ou à entidade a que servir.
( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
( ) Prestar ao público as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.
( ) Tratar com urbanidade as pessoas.
A
C - C - E - E.
B
E - E - C - C.
C
C - E - E - C.
D
E - C - C - E.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em _________ a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após __________ à população diretamente interessada, observadas as legislações pertinentes.
A
núcleos | audiência eletiva
B
distritos | consulta plebiscitária
C
zonas | votação popular
D
bairros | audiência pública
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Todo o poder emana do __________, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente nos termos da Constituição da República e desta Lei Orgânica.
A
prefeito
B
presidente da câmara
C
povo
D
secretário de administração
De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o lançamento do crédito tributário, analisar os itens.
I. O lançamento é um procedimento privativo da autoridade administrativa.
II. A atividade do lançamento é vinculada e facultativa.
III. Tem entre seus objetivos determinar a matéria tributável.
IV. O lançamento e as suas alterações serão comunicados ao contribuinte exclusivamente por notificação ou aviso direto.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II, III e IV.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):
A
Posse.
B
Chamamento.
C
Nomeação.
D
Provimento.
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