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Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada
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Sobre o uso do recuo frontal, conforme a Lei n° 369/2021, assinale a alternativa correta:
A
É vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem em multifamiliares.
B
É vedado o uso do recuo frontal para rampas de acesso a veículos.
C
Não serão admitidos usos de pérgulas ou coberturas leves fixas no recuo frontal.
D
Toldos retráteis de cobertura com 0,50 metro de recuo das estremas, desde que não possuam vedações em suas laterais e frente.
Conforme a Lei n° 367/2021, no Bairro de Sertãozinho, assinale a alternativa correta:
A
É permitido o número máximo de 6 pavimentos.
B
Não possui Zona de Interesse Ambiental - ZIA.
C
Possui zoneamento de Zona Comercial e de Serviços – ZCS com taxa de ocupação máxima de 65%.
D
Possui Zona de Baixa Densidade - ZBD
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, o conceito de servidor público está correto na alternativa:
A
É a pessoa que não ocupa cargo comissionado
B
É o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação
C
É a pessoa legalmente investida em cargo público
D
Nenhuma das alternativas está correta
Com base na Lei Complementar nº 163/2013 do município de Bombinhas, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Treinador Desportivo, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que corresponde a uma atribuição prevista para esse cargo.
A
Prescrever tratamentos médicos e realizar diagnósticos clínicos em atletas lesionados.
B
Elaborar laudos médicos e liberar atletas para participação em competições esportivas.
C
Realizar procedimentos fisioterapêuticos e reabilitação física de atletas lesionados.
D
Planejar, organizar e conduzir sessões de treinamento esportivo, orientando a prática de diferentes modalidades.
No contexto do cadastro imobiliário municipal e da administração tributária, o valor venal do imóvel é um elemento essencial para o lançamento de tributos. Considerando o conceito de valor venal, assinale a alternativa correta:
A
O valor venal corresponde, necessariamente, ao valor de venda do imóvel declarado pelo proprietário em contrato particular.
B
O valor venal do imóvel é determinado exclusivamente com base na metragem do terreno, desconsiderando a existência de edificações e a localização.
C
O valor venal é fixado livremente pelo agente de cadastro imobiliário, sem necessidade de observância de critérios técnicos ou normativos.
D
O valor venal do imóvel representa o valor estimado que o bem alcançaria em condições normais de mercado, à vista, conforme critérios definidos pela legislação municipal, servindo de base para o cálculo do IPTU.
De Acordo com a lei orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:
A
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o terceiro grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
C
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
D
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com preterição sobre novos contratados, ainda que temporários.
Dentre os cargos de apoio pedagógico da educação que integram o magistério público municipal nos termos da Lei Complementar nº 98/2009 está:
A
Vigia;
B
Monitor;
C
Engenheiro;
D
Fiscal.
Nos termos da Lei Complementar nº 336/2020, o coordenador do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS exerce papel estratégico na organização, supervisão e articulação das ações desenvolvidas junto às famílias e à rede socioassistencial. Considerando as atribuições legais do cargo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Atuar no planejamento das ações do programa, na supervisão e na capacitação continuada dos visitadores, bem como na organização e no registro das visitas realizadas.
B
Articular os encaminhamentos decorrentes das demandas identificadas junto às famílias atendidas, de maneira integrada e contínua com os técnicos de referência do CRAS e com os demais serviços que compõem a rede socioassistencial e intersetorial.
C
Priorizar as atividades de planejamento e de registro administrativo do Programa, concentrando sua atuação nessas funções, a mobilização de recursos da rede intersetorial e da comunidade deve ocorrer por iniciativa dos demais serviços envolvidos.
D
Mobilizar recursos da rede de serviços e da comunidade, de forma articulada, com vistas a apoiar o trabalho dos visitadores e a responder às demandas identificadas junto às famílias acompanhadas pelo Programa.
O plano de carreira dos servidores públicos da educação (legislação municipal) normalmente prevê, para o professor de informática, a seguinte forma de progressão funcional:
A
Exclusivamente por tempo de serviço, independentemente de avaliação de desempenho.
B
Por meio de promoção vertical (mudança de nível) e horizontal (mudança de classe), combinando titulação, tempo e avaliação.
C
Apenas mediante aprovação em novo concurso público para o mesmo cargo.
D
Por escolha política do secretário municipal de educação, sem critérios objetivos.
Sobre os pavimentos integrantes do corpo da edificação, conforme a Lei nº 369/2021, excepcionalmente será permitido o uso de terraços no nível mais alto dos empreendimentos, para a instalação de:
A
Áreas de lazer cobertas, não contabilizando como pavimento, com áreas de até 25,00 m².
B
Heliponto, não contabilizando como pavimento.
C
Piscinas, não contabilizando como pavimento.
D
Pista de corrida, não contabilizando como pavimento.
Entre os objetivos da mobilidade urbana previstos na Lei Complementar nº 368/2021 de Bombinhas, está a melhoria das condições de circulação e acessibilidade no município.
Assinale a alternativa que está de acordo com essas diretrizes.
A
Reduzir a sinalização viária para aumentar a fluidez do trânsito.
B
Manter a organização do sistema viário sem integração regional.
C
Incrementar o sistema de sinalização viária e melhorar a fluidez do trânsito com segurança.
D
limitar o transporte de cargas nas áreas urbanas.
O Selo de Inspeção Municipal (SIM) instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 do município de Bombinhas tem como finalidade principal:
A
Substituir a fiscalização sanitária estadual.
B
Permitir a comercialização de produtos alimentícios produzidos no município após inspeção sanitária municipal.
C
Autorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem fiscalização.
D
Liberar apenas produtos industrializados para venda no município.
De acordo com a Lei Complementar nº 180/2013 do Município de Bombinhas, uma das atribuições do servidor no exercício de suas funções é:
A
Ignorar o atendimento ao público e focar apenas em tarefas internas.
B
Elaborar atividades de atendimento ao público e interagir com o público externo, conforme atribuições do cargo.
C
Delegar todas as tarefas a terceiros sem supervisão.
D
Exercer funções sem cumprir jornada de trabalho definida.
De acordo com o Código de posturais municipais, nas praias é proibido, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Praticar esportes nas faixas de areia nas praias do Município antes das 19h.
B
Instalar churrasqueiras ou similares para fazer assados.
C
Instalar raias para saída de equipamentos ou veículos de passeio ou esportivos de uso particular.
D
Permanência de veículos automotores.
O visitador do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS desempenha funções técnicas e operacionais voltadas ao acompanhamento sistemático das famílias, das gestantes e das crianças atendidas, conforme as atribuições previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 336/2020. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Realizar visitas domiciliares de acordo com os protocolos estabelecidos, efetuando o registro das informações relativas às atividades desenvolvidas junto às famílias acompanhadas.
B
Identificar situações que demandem encaminhamentos à rede de serviços, discutindo tais demandas com o supervisor, a fim de viabilizar os encaminhamentos necessários.
C
Desenvolver ações de caracterização, acompanhamento e orientação às famílias, incluindo o apoio às atividades de estimulação do desenvolvimento infantil realizadas no contexto domiciliar.
D
Proceder, a partir da avaliação técnica realizada durante as visitas domiciliares, ao acionamento direto de órgãos externos à rede socioassistencial, quando identificar situação que, a seu juízo, demande intervenção imediata para proteção da criança.
Considerando as regras de estabilidade do servidor efetivo previstas na Lei nº 07/2002 analise as afirmações a seguir:
I. A estabilidade é o direito do servidor efetivo de não ser demitido, salvo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho, em todos os casos assegurada ampla defesa.
II. A estabilidade é adquirida automaticamente com a nomeação e posse em cargo efetivo, independentemente do tempo de exercício.
III. O servidor estável está submetido ao processo de avaliação de desempenho nos mesmos termos aplicáveis aos demais servidores, assegurados os mesmos direitos e penalidades.
IV. Uma vez adquirido o direito à estabilidade, o servidor não mais se submete à avaliação periódica de desempenho, pois esta só se aplica ao período de aquisição da estabilidade.
Assinale a alternativa correta:
A
Estão corretas apenas I e IV.
B
Estão corretas apenas I e III.
C
Estão corretas apenas II, III e IV.
D
Estão corretas apenas I, II e IV.
De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, o servidor deve:
A
Trabalhar quando quiser.
B
Cumprir suas funções com responsabilidade.
C
Faltar sem justificar.
D
Desobedecer ordens superiores.
Com quanto tempo de efetivo exercício, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público?
A
2 anos;
B
3 anos;
C
2,5 anos;
D
1 ano.
A Lei nº 88 de 1993, dispõe a respeito da concessão de isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a imóveis pertencentes a qualquer título e habitado pelo próprio contribuinte em percentuais específicos.
Nesse sentido, assinale a assertiva correta:
A
100 % (cem por cento) do imposto devido para: imóveis com área até 50000m² (cinquenta mil metros quadrados) e edificação até 1150m² (mil, cento e cinqüenta metros quadrados) com renda familiar até 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimo.
B
20% (vinte por cento) do imposto devido para imóveis com área até 1000m² (mil metros quadrados) e edificação de até 800m² (oitocentos metros quadrados) com renda familiar até 1 ( um vírgula cinco) salários mínimos;
C
10% (dez por cento) do imposto devido para: imóveis pertencentes à contribuintes aposentados, pensionistas e contribuintes portadores de deficiências que importe em invalidez permanente, consoante parecer da Juntas Médica Municipal com renda familiar até 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos e residentes a mais de 5 (cinco) anos no Município;
D
As isenções devem ser requeridas até 31 de maio do exercício do lançamento do imposto, devendo ser acompanhada dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para cada caso de isenção.
Nos termos da Lei Complementar nº 180, de 20 de novembro de 2013 constitui atribuição do professor:
A
Auxiliar na orientação de contribuintes no setor público;
B
Solicitar periodicamente a revisão técnica dos veículos;
C
Manter registro de correspondências encaminhadas e recebidas;
D
Trabalhar integrado com os serviços de suporte pedagógico, equipe multidisciplinar e apoio pedagógico.
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