Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada

É vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem em multifamiliares.

É vedado o uso do recuo frontal para rampas de acesso a veículos.

Não serão admitidos usos de pérgulas ou coberturas leves fixas no recuo frontal.

Toldos retráteis de cobertura com 0,50 metro de recuo das estremas, desde que não possuam vedações em suas laterais e frente.

É permitido o número máximo de 6 pavimentos.

Não possui Zona de Interesse Ambiental - ZIA.

Possui zoneamento de Zona Comercial e de Serviços – ZCS com taxa de ocupação máxima de 65%.

Possui Zona de Baixa Densidade - ZBD

É a pessoa que não ocupa cargo comissionado

É o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação

É a pessoa legalmente investida em cargo público

Nenhuma das alternativas está correta

Prescrever tratamentos médicos e realizar diagnósticos clínicos em atletas lesionados.

Elaborar laudos médicos e liberar atletas para participação em competições esportivas.

Realizar procedimentos fisioterapêuticos e reabilitação física de atletas lesionados.

Planejar, organizar e conduzir sessões de treinamento esportivo, orientando a prática de diferentes modalidades.

O valor venal corresponde, necessariamente, ao valor de venda do imóvel declarado pelo proprietário em contrato particular.

O valor venal do imóvel é determinado exclusivamente com base na metragem do terreno, desconsiderando a existência de edificações e a localização.

O valor venal é fixado livremente pelo agente de cadastro imobiliário, sem necessidade de observância de critérios técnicos ou normativos.

O valor venal do imóvel representa o valor estimado que o bem alcançaria em condições normais de mercado, à vista, conforme critérios definidos pela legislação municipal, servindo de base para o cálculo do IPTU.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o terceiro grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com preterição sobre novos contratados, ainda que temporários.

Vigia;

Monitor;

Engenheiro;

Fiscal.

Atuar no planejamento das ações do programa, na supervisão e na capacitação continuada dos visitadores, bem como na organização e no registro das visitas realizadas.

Articular os encaminhamentos decorrentes das demandas identificadas junto às famílias atendidas, de maneira integrada e contínua com os técnicos de referência do CRAS e com os demais serviços que compõem a rede socioassistencial e intersetorial.

Priorizar as atividades de planejamento e de registro administrativo do Programa, concentrando sua atuação nessas funções, a mobilização de recursos da rede intersetorial e da comunidade deve ocorrer por iniciativa dos demais serviços envolvidos.

Mobilizar recursos da rede de serviços e da comunidade, de forma articulada, com vistas a apoiar o trabalho dos visitadores e a responder às demandas identificadas junto às famílias acompanhadas pelo Programa.

Exclusivamente por tempo de serviço, independentemente de avaliação de desempenho.

Por meio de promoção vertical (mudança de nível) e horizontal (mudança de classe), combinando titulação, tempo e avaliação.

Apenas mediante aprovação em novo concurso público para o mesmo cargo.

Por escolha política do secretário municipal de educação, sem critérios objetivos.

Outorga 03 (três): pavimento solo criado de usos diversos, exceto garagem, é considerado o último pavimento da edificação (cobertura).

A critério do empreendedor, nos zoneamentos que possuírem Pavimento 02 (lazer) e Outorga 02, poderá ser invertida a destinação dos respectivos usos, permitindo que o Pavimento 02 (lazer) passe a ser de usos diversos, e o Pavimento Outorga 02 seja destinado exclusivamente ao lazer.

Os terraços formados no pavimento Outorga 03 (três) deverão ser descobertos poderão possuir detalhes arquitetônicos como vigas ou lajes vazadas.

Os usos de lazer no Pavimento 02 (lazer) serão de uso privado e poderão ser definidos como espaços gourmet, churrasqueiras, piscinas, salão de festas, cinemas, saunas, boates, playgrounds, quadras, brinquedotecas, salas de estudos, bares e atividades similares, além de ambientes de serviços da edificação, como lavanderias, rouparias, depósitos, banheiros, vestiários e zeladorias.

Atuar exclusivamente no desenvolvimento de atividades práticas nos espaços esportivos.

Planejar, executar, registrar e avaliar as ações pedagógicas, participando das atividades coletivas da unidade escolar.

Desenvolver apenas projetos esportivos e eventos comemorativos do município.

Atuar de forma isolada, sem articulação com o projeto político-pedagógico da escola.

Princípio da prioridade familiar;

Princípio da legalidade;

Princípio da competitividade;

Princípio da livre contratação.

O servidor deve atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legal ou administrativo.

Constitui dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da repartição, independentemente da existência de prejuízo direto à Administração.

O servidor deve divulgar informações internas da repartição quando entender que tal conduta contribui para a transparência administrativa.

O servidor deve observar os princípios éticos do serviço público, contribuindo para a harmonização, a integração e o respeito no ambiente de trabalho.

O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive nas relações interpessoais com colegas e usuários do serviço público.

O dever de sigilo funcional abrange informações obtidas em razão do cargo, ainda que os processos ou procedimentos administrativos já tenham sido concluídos.

As comissões administrativas devem exercer suas atividades com independência e imparcialidade, sendo assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos.

O dever de sigilo do servidor permanece enquanto a informação puder produzir efeitos no âmbito da Administração, cessando quando os fatos se tornarem públicos ou perderem relevância administrativa.

Áreas de lazer cobertas, não contabilizando como pavimento, com áreas de até 25,00 m².

Heliponto, não contabilizando como pavimento.

Piscinas, não contabilizando como pavimento.

Pista de corrida, não contabilizando como pavimento.

Reduzir a sinalização viária para aumentar a fluidez do trânsito.

Manter a organização do sistema viário sem integração regional.

Incrementar o sistema de sinalização viária e melhorar a fluidez do trânsito com segurança.

limitar o transporte de cargas nas áreas urbanas.

Substituir a fiscalização sanitária estadual.

Permitir a comercialização de produtos alimentícios produzidos no município após inspeção sanitária municipal.

Autorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem fiscalização.

Liberar apenas produtos industrializados para venda no município.

Ignorar o atendimento ao público e focar apenas em tarefas internas.

Elaborar atividades de atendimento ao público e interagir com o público externo, conforme atribuições do cargo.

Delegar todas as tarefas a terceiros sem supervisão.

Exercer funções sem cumprir jornada de trabalho definida.

Praticar esportes nas faixas de areia nas praias do Município antes das 19h.

Instalar churrasqueiras ou similares para fazer assados.

Instalar raias para saída de equipamentos ou veículos de passeio ou esportivos de uso particular.

Permanência de veículos automotores.

Realizar visitas domiciliares de acordo com os protocolos estabelecidos, efetuando o registro das informações relativas às atividades desenvolvidas junto às famílias acompanhadas.

Identificar situações que demandem encaminhamentos à rede de serviços, discutindo tais demandas com o supervisor, a fim de viabilizar os encaminhamentos necessários.

Desenvolver ações de caracterização, acompanhamento e orientação às famílias, incluindo o apoio às atividades de estimulação do desenvolvimento infantil realizadas no contexto domiciliar.

Proceder, a partir da avaliação técnica realizada durante as visitas domiciliares, ao acionamento direto de órgãos externos à rede socioassistencial, quando identificar situação que, a seu juízo, demande intervenção imediata para proteção da criança.