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Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada
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Consta no Plano Diretor do município:
“É um instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados”.
Trata-se da definição de:
A
Direito de Preferência.
B
Consórcio Imobiliário.
C
Utilização Compulsória.
D
Operações Urbanas Consorciadas.
E
Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.
A
A Comissão de Avaliação Funcional, de caráter permanente, deverá ser composta por cinco servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para avaliar o Servidor, exclusivamente, durante o período do estágio probatório.
B
A partir da posse, a nomeação do candidato, ato solene e formal, dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado.
C
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em provimento em comissão ou funções de direção, chefias ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para exercer as funções do seu cargo de origem, cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do Grupo Direção, e assessoramentos superiores.
D
Ao cessar a remoção, redistribuição ou requisição de exercício em outro município, deverá o servidor, voltar a atividade no prazo de 15 dias.
E
O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias, respectivamente.
De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 225, de 12 de maio de 2015, são atribuições, deveres e obrigações do agente de trânsito do Município de Bombinhas:
1. preencher os Autos de Infração, quando constatada a ocorrência de alguma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
2. intervir em acidentes, congestionamentos ou outro evento que venha a prejudicar a fluidez do trânsito, bem como apurar os casos de crimes de trânsito.
3. fiscalizar o transporte de pessoas e cargas, excetuado o transporte de produtos perigosos.
4. ser educado e cortês ao falar com os usuários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o Prefeito Municipal expedirá Portaria no caso de:
A
regulamentação de lei.
B
lotação nos quadros de pessoal.
C
admissão de servidores para serviços temporários.
D
regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
E
abertura de créditos suplementares e especiais.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas.
A
Compete privativamente ao Município a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, atendidas as peculiaridades regionais e locais, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.
B
São consideradas patrimônio da cidade, destinadas à preservação de reserva ecológica, biológica e natural, as elevações existentes acima da cota de vinte metros sobre o nível do mar, no âmbito do perímetro urbano do Município e suas matas nativas.
C
Na elaboração da política pesqueira, o Município promoverá o desenvolvimento e o ordenamento da pesca profissional como matriz de crescimento social e desenvolvimento econômico local.
D
Para evitar a degradação ambiental local, são vedados no território a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos.
E
O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação dos recursos hídricos da região e a adoção de medidas que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantam à manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população, vedada a formação de consórcio de Municípios.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente uma das competências comuns do Município:
A
legislar sobre trânsito urbano e rural.
B
estabelecer as condições de tráfego em situações especiais de segurança.
C
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
D
legislar e estabelecer as condições de tráfego em vias rurais municipais.
E
estabelecer os crimes de trânsito dentro do perímetro urbano municipal.
É correto afirmar sobre a lei que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas:
A
Constitui infração administrativa a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menor de dezoito anos.
B
Considera-se ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio, tal como o grafite, conspurcar edificações públicas.
C
O ato de pichação constitui infração penal, sujeitando o pichador à prisão simples e à obrigação de indenizar os danos aos imóveis públicos porventura ocasionados.
D
O pichador que aceitar a celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não terá seu nome registrado para fins de reincidência em caso de nova infração.
E
O Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas tem como um de seus objetivos a aplicação social de medidas educativas, corretivas e punitivas aos pichadores.
De acordo com o Plano Diretor do Município de Bombinhas, constituem princípios básicos que orientam todas as estratégias de desenvolvimento do território:
1. participação comunitária.
2. desvinculação dos instrumentos de desenvolvimento municipal com as políticas de desenvolvimento regional.
3. fiscalização permanente para adoção de medidas educativas, corretivas e punitivas.
4. prevalência do interesse privado, como forma de crescimento econômico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Analise as afirmativas abaixo considerando o tema “Construções junto a fundos de vale, cursos d’água e congêneres” abordado no Código de Obras do município de Bombinhas:
1. São permitidas as edificações sobre as faixas de drenagem, porém vedadas as edificações sobre as faixas de preservação de fundo de vale.
2. A destinação das águas pluviais procedentes de lote, terreno ou área deverá ser direcionada para o deságue pluvial, quando houver.
3. É proibido o lançamento de esgotos no sistema de águas pluviais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei Ordinária no 1.619 de 14 de junho de 2018 do Município de Bombinhas (SC), a Educação Infantil poderá ser oferecida em Creches Municipais, para crianças de até quantos anos?
A
3
B
4
C
5
D
6
E
7
Considere a Lei Ordinária n° 1.619 de 14 de junho de 2018 do Município de Bombinhas (SC):
A jornada escolar na educação básica incluirá pelo menos ............ horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, a partir da estruturação que a Secretaria Municipal de Educação oportunizar para as Unidades Escolares.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
2
B
4
C
5
D
6
E
8
A Lei nº 1619, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre a atualização e reorganização do Sistema Municipal de Educação de Bombinhas apregoa, em seu artigo 5º, que o Sistema Municipal de Ensino do Município de Bombinhas abrange:
1. A política de administrativa centralizada.
2. As formas de relacionamento entre os níveis da Administração Estadual e Municipal.
3. Os órgãos da administração direta da educação e do ensino.
4. A legislação da educação e do ensino, com seus componentes filosóficos doutrinários e curriculares, bem como de estrutura, de organização e de decisão relativos à educação e ao ensino e de orientação didática e pedagógica, disciplinar, conformadora e de obediência pública.
5. Os alunos, pais, professores, gestores, profissionais do ensino e da educação, funcionários.
6. O currículo entendido na variedade e na soma total das diversas situações de aprendizagem.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 3, 5 e 6.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 4, 5 e 6.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Assinale a alternativa correta quanto aos termos gerais utilizados na Lei Complementar que dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, o uso e a ocupação do solo urbano do município.
A
Os vizinhos imediatos são aqueles que fazem divisas com o imóvel em estudo.
B
As medidas compensatórias são destinadas a compensar o impacto negativo da instalação de atividades ou obras.
C
O alvará de localização e funcionamento é o documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução das obras sujeitas a fiscalização.
D
Os equipamentos comunitários são equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica.
E
A testada é a linha projetada que determina o limite da faixa de domínio de vias públicas. É a partir dele que devem ser projetados os recuos frontais.
A Lei Complementar no 136, de 14 de abril de 2011, contempla o código de obras do município de Bombinhas, estabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, bem como os procedimentos necessários para aprovação de projetos e expedição de alvarás.
De acordo com o artigo 29, após a entrega de todos os documentos, os projetos são submetidos a diferentes etapas de avaliação.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as análises submetidas para aprovação de um projeto.
A
arquitetura, rede hidrossanitária, térmica e socioeconômica.
B
arquitetura, documental, rede hidrossanitária e tratamento de efluentes.
C
documental, arquitetura, trabalhista e socioeconômica.
D
estrutural, trabalhista, rede hidrossanitária e tratamento de efluentes.
E
estrutural, rede hidrossanitária, térmica e socioeconômica.
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