Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Legislação Estadual, Distrital e Municipal
- Município de Bombinhas - Legislação Aplicada
Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
214
questões
encontradas
20
Mais recentes
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Obras do Município de Bombinhas, na seção que trata de “Construções junto a fundos de vale, cursos d’água e congêneres”.
A
Na existência do sistema de água pluvias o esgoto poderá ser lançado nessa rede.
B
A destinação das águas pluviais procedentes de lote, terreno ou área deverá ser direcionada para o sistema individual de tratamento de esgoto de cada área individualmente.
C
Quando as condições topográficas exigirem o escoamento das águas pluviais para terrenos vizinhos, a autoridade sanitária poderá exigir dos proprietários do terreno a jusante, a passagem para o total escoamento das águas pluviais, provindas dos terrenos a montante.
D
Toda drenagem a montante da captação de um sistema público de água poderá ser realizada sem a prévia autorização dos órgãos competentes da administração estadual ou municipal.
E
Quando houver rede coletora ou sistema individual de tratamento de esgotos o lançamento das águas pluviais poderá ser realizado nesses locais.
O Macrozoneamento, delimitado no Anexo I da Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, estabelece o ordenamento do território conforme as características socioespaciais do município com a finalidade de definir diretrizes para a ação do poder público no território municipal.
Esse Macrozoneamento divide-se em Macrozonas:
A
de Ocupação Urbana, de Amortecimento e de Preservação.
B
de Baixa Densidade, de Media Densidade e de Alta Densidade.
C
de Ocupação Residencial, de Ocupação Comercial e de Ocupação Mista.
D
de Ocupação Urbana, de Preservação Ambiental, de Interesse Social.
E
de Ocupação Costeira, de InteresseTurístico e de Interesse Ambiental.
Considerando a Lei Complementar 136:
A demolição de qualquer edificação, excetuados os muros de fechamento até .............. m de altura nas avenidas e .............. m de altura nas transversais, só poderá ser executada mediante requerimento formulado pelo interessado, acompanhado da ART de demolição.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
0,80 • 1,00
B
1,20 • 1,50
C
1,50 • 1,20
D
1,50 • 1,80
E
1,80 • 1,50
É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de Bombinhas:
A
A paralisação da obra suspende, imediatamente, o prazo de validade do alvará.
B
A obra será considerada paralizada quando não for realizada nenhuma benfeitoria ou modificação no seu conjunto em um prazo de noventa dias ou mais.
C
O proprietário de obra paralisada há mais de seis meses deve apresentar laudo técnico, emitido por profissional técnico legalmente habilitado, atestando a estabilidade da obra.
D
O proprietário da obra poderá requer a manutenção de andaimes e plataformas de uma construção paralisada, até o seu reinício, quando demonstrada a inviabilidade econômica da sua retirada.
E
As obras paralisadas devem ter seus vãos, janelas, portas e outras entradas vedadas de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais.
A Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município, utiliza alguns termos gerais, conforme definições abaixo:
1. Vizinhos imediatos: são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão.
2. Equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social.
3. Faixa de domínio ou servidão: área contígua a vias de tráfego e a redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção de equipamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.
A
A promoção por merecimento será concedida de forma alterada com a promoção por antiguidade, a razão de cinco por cento do de piso mínimo da categoria funcional a que pertence.
B
Na promoção por antiguidade, são concedidos ao membro do magistério, a cada cinco anos de efetivo exercício, três por cento de aumento sobre a referência em que se encontra este servidor na tabela de vencimentos.
C
O exercício de cargo em confiança deve ser considerado como efetivo exercício na contagem do tempo de serviço para efeito de promoção por antiguidade.
D
A promoção por antiguidade ocorrerá no dia 28 de outubro, consagrado ao funcionário público, mediante portaria de concessão expedida pela autoridade competente.
E
A antiguidade para fins de promoção deverá ser determinada pelo tempo de efetivo serviço na carreira do magistério.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da:
1. legalidade e impessoalidade
2. moralidade e publicidade
3. motivação e interesse público
4. transparência e participação popular.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta.
A
No caso de recebimento de denúncia por crime praticado pelo Prefeito, a Câmara Municipal deverá convocar, em regime de urgência, sessão extraordinária para deliberar sobre suspensão de suas funções, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
B
Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.
C
A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, cujo relatório deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do Município, no prazo de trinta dias.
D
Se o Tribunal de Justiça estadual julgar procedentes as acusações apuradas narradas da denúncia ou representação para fins penais contra o Prefeito, a Câmara Municipal promoverá a remessa da decisão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.
E
O processo de cassação do mandato de Prefeito sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal, por infrações de natureza político-administrativas, obedecerá ao rito definido pela Legislação Federal.
O Plano Diretor do Município de Bombinhas é o instrumento orientador básico e estratégico da política de desenvolvimento e expansão do município, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no território municipal; e considera como infraestrutura básica:
1. Os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável.
2. A iluminação pública, a rede de energia elétrica pública e domiciliar.
3. Vias de circulação, pavimentadas ou não, inclusive para as moradias de interesse social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de Bombinhas:
A
A notificação do infrator acerca da lavratura do auto de infração deverá ocorrer, obrigatoriamente, por meio de carta registrada (AR) enviada ao domicílio indicado no projeto ou pelos dados constantes no cadastro municipal da Secretaria da Fazenda.
B
O pagamento da multa não isenta o requerente da regularização da infração, que deverá ser atendida de acordo com o que dispõe a presente lei, sob pena de conclusão de processo administrativo para fins de demolição.
C
Qualquer cidadão poderá lavrar auto de infração por descumprimento de norma administrativa, devendo, contudo, ser o documento convalidado por servidor do quadro de servidores públicos efetivos da Secretaria de Planejamento do Município.
D
A expedição ou renovação do alvará independe da regularidade fiscal do imóvel, do Responsável Técnico e/ou da empresa Construtora.
E
A apresentação de defesa em processo administrativo para apuração de infração administrativa não afasta e nem suspende a obrigação do recolhimento da multa aplicada.
De acordo com a lei que dispõe sobre a demarcação de espaços nas praias de Bombas, Canto Grande, Centro e Zimbros, para a prática de atividades esportivas, assinale a alternativa que indica corretamente o horário em que será permitida a prática de atividades esportivas (inclusive com a instalação de traves para a prática de futebol de areia e bases para colocação de redes de vôlei e beach tennis) junto à faixa de areia.
A
das 7:00 às 9:00 horas
B
das 9:00 às 17:00 horas
C
a partir das 18:00 horas
D
a partir das 19:00 horas
E
a partir das 20:00 horas
O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com funções e competências:
1. Consultiva.
2. Deliberativa.
3. Normativa.
4. Propositiva.
5. Segregadora.
6. Fiscalizadora.
7. Mobilizadora.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
Apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
B
Apenas as afirmativas 3, 5, 6 e 7.
C
Apenas as afirmativas 4, 5, 6 e 7.
D
Apenas as afirmativas 2, 3, 4, 5 e 6.
E
Apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 6 e 7.
O Fórum Municipal de Educação é órgão colegiado da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, de caráter permanente, que tem por finalidade:
1. Coordenar a Conferência Municipal de Educação.
2. Acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações.
3. Avaliar e monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
4. Promover as articulações necessárias entre os correspondentes do Fórum Estadual e Nacional de Educação.
5. Emitir pareceres semestrais a respeito do desempenho dos docentes da rede Municipal de Educação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Assinale a alternativa que indica corretamente o dispositivo concedido ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Executivo Municipal, possa construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona, e dentro dos parâmetros determinados na Lei Complementar que institui o Plano Diretor do município de Bombinhas.
A
Direito de Preferência
B
Utilização Compulsória
C
Operações Urbanas Consorciadas
D
Outorga Onerosa do Direito de Construir
E
Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano
No caso de reforma ou ampliação, o Código de Obras estabelece que deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções de cores, respectivamente:
A
azul, vermelha, natural.
B
azul, natural, vermelha.
C
vermelha, natural, azul.
D
natural, azul, vermelha.
E
natural, vermelha, azul.
De acordo com a lei que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários no Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de duração das autorizações emitidas segundo os critérios da legislação mencionada.
A
um ano
B
dois anos
C
três anos
D
quatro anos
E
cinco anos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:
A
Os atos administrativos deverão ser publicados na sua íntegra.
B
A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á, obrigatoriamente, em órgão da imprensa local.
C
A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais somente será possível quando a periodicidade, tiragem e distribuição forem diárias.
D
A publicação de balancetes, demonstrativos de receitas e despesas ocorrerá exclusivamente por meio digital.
E
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
De acordo com o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no Município de Bombinha, entende-se por produto artesanal comestível de origem animal, o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham características:
1. tradicionais
2. culturais
3. regionais
4. fabris
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o Plano Diretor do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente um instrumento de desenvolvimento urbano.
A
referendo
B
consulta pública
C
consórcio imobiliário
D
usucapião especial urbano
E
concessão especial para fins de moradia
De acordo com a Lei Complementar 136, de 14 de abril de 2011:
A aprovação de um projeto valerá, a partir da data da expedição do alvará de construção pelo prazo de ........... meses para projetos unifamiliares e ........... meses para projetos multifamiliares, comerciais e mistos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
6 • 12
B
10 • 20
C
12 • 24
D
17 • 35
E
18 • 36
Gerar simulado