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Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada
Disciplina
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É proibido o desperdício de água no município de Bombinhas. Com base no Código de Posturas Municipal, considera-se desperdício, exceto:
A
Lavar calçada com uso contínuo de água.
B
Manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d`água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente.
C
Lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava-cars, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita a sua reutilização, item este a ser verificado quando do seu licenciamento.
D
Regar hortas e plantas, mesmo que utilizando água captada da chuva ou de reaproveitamento.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, é a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Executivo Municipal, possa construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona, e dentro dos parâmetros determinados no plano diretor. Os recursos provenientes desta, deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e à Fundação do Meio Ambiente na proporção de:
A
4 (quatro) para 1 (um) ou seja - 80% do valor vai para a Fundação do Meio Ambiente e 20% para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
B
4 (quatro) para 1 (um) ou seja - 80% do valor vai para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e 20% para a Fundação do Meio Ambiente.
C
50% do valor vai para a Fundação do Meio Ambiente e 50% para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
D
25% do valor vai para a Fundação do Meio Ambiente e 75% para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Nos termos da Lei Complementar nº 7/2002, Estatuto do Servidor Público Municipal a estabilidade no cargo público, é prerrogativa de servidor:
A
comissionado
B
contratado temporariamente
C
com função de confiança
D
efetivo
Segundo Lei Complementar Nº 180/2013, são atribuições do Cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino de Bombinhas, EXCETO:
A
Elaborar o seu planejamento bimestral/semestral/anual, em consonância com a proposta pedagógica da Unidade Escolar;
B
Cumprir as determinações e as diretrizes do ensino emanado do órgão superior competente;
C
Propiciar aquisição de condicionamento físico, mental e científico, universalizando os conhecimentos adquiridos ao longo da vida educacional;
D
Propor a direção da Unidade Escolar medidas que julgue necessárias para melhoria do Ensino.
Dentre os conceitos estatuídos pela Lei Complementar nº 7, de 28 de junho de 2002, a definição de “classe” consta na alternativa:
A
é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional
B
conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal
C
o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação.
D
o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor
Os preceitos estatuídos na Lei Complementar nº 07/2002 consignam como vacância de cargo as situações determinadas na alternativa:
A
exoneração, férias e licenciamentos
B
demissão, férias e licenciamentos
C
aposentadoria, licenças e férias
D
aposentadoria, falecimento e demissão
Em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 180/2013, são atribuições da recepcionista:
A
Elaborar registros médicos em relatórios médicos em relatórios de atendimento
B
Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da Unidade Escolar
C
Fazer o transporte de pessoas, mercadorias, materiais e de documentos, de acordo com o solicitado
D
Processar a correspondência recebida, organizar e distribuir aos destinatários.
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 93/2009 constitui atribuição da categoria funcional de médico veterinário
A
execução de desenho técnico;
B
elaborar plano de tratamento, orientando a família e o paciente no acompanhamento domiciliar;
C
responsabilizar-se pelas fórmulas e preparação de rações para animais e sua fiscalização
D
conhecer o fluxo de trabalho do Sistema Único de Saúde
Conforme a Lei do Município de Bombinhas n° 106/2009, a taxa de ocupação máxima, taxa de permeabilidade mínima e área mínima de lote para novos parcelamentos em Zona de Interesse Turístico – ZIT são respectivamente de:
A
30%, 40%, 600,00 m².
B
15%, 65%, 5000,00 m².
C
15%, 40%, 600,00 m².
D
50%, 30%, 360,00 m².
Conforme Código Tributário Municipal, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, com prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, é:
A
1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor efetivamente financiado e 2% (dois por cento) Sobre o valor restante.
B
1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado e 3% (três por cento) Sobre o valor restante.
C
2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente financiado e 3% (três por cento) Sobre o valor restante.
D
1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado e 2,5% (dois vírgula cinco por cento) Sobre o valor restante.
Macrozona são as áreas do território municipal que, em virtude de suas características socioespaciais, possuem necessidades semelhantes e objetivos gerais comuns para políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico, ambiental e territorial. De acordo com a Lei Complementar 106/2009, as macrozonas do Município de Bombinhas são:
A
Macrozona de Ocupação Urbana, Macrozona de Amortecimento e Macrozona de Preservação.
B
Macrozona de Ocupação Costeira, Macrozona de Amortecimento e Macrozona de Preservação Especial.
C
Macrozona de Ocupação Costeira, Macrozona de Amortecimento e Macrozona de Preservação.
D
Macrozona de Ocupação Urbana, Macrozona de Amortecimento e Macrozona de Preservação Especial.
A alteração de carga horária é o direito dos servidores estáveis, aumentar ou reduzir sua carga horária de acordo com as necessidades do serviço público, com base na Lei Complementar 97/2009 é correto afirmar:
A
que o aumento da carga horária dar-se-á através de concurso público de provas e títulos;
B
que o aumento de carga horária dar-se-á através de edital de vagas existentes;
C
que o aumento de carga horária dar-se-á através de lei de nomeação;
D
que o aumento de carga horária dar-se-á através de processo seletivo de títulos.
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182, que institui o selo de inspeção municipal regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2099, de 04.09.2015, o serviço de inspeção municipal deverá ser exercido por profissional
A
fiscal de saneamento
B
técnico de saneamento
C
médico veterinário
D
qualquer agente público
Em conformidade com a Lei que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas a posse é o ato que completa a investidura em cargo público, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence a:
A
Procurador Geral
B
Secretário de Administração
C
Chefe de Gabinete
D
Prefeito Municipal
Conforme a Lei do Município de Bombinhas n° 136/2011, sobre os balanços, sacadas, balcões, saliências e beirais é correto afirmar que:
A
Os balanços de fachada, sacadas, balcões, varandas, saliências e beirais poderão avançar no máximo 1,50 m sobre o recuo frontal obrigatório e deverão ter altura mínima, à exceção das saliências, de 2,60 m em relação ao piso imediatamente abaixo.
B
Em fachadas laterais e de fundos, nenhum elemento arquitetônico poderá avançar, no limite do afastamento mínimo obrigatório, exceto os beirais que poderão avançar até uma distância mínima de 1,00 m das divisas.
C
As saliências deverão formar apenas molduras ou motivos arquitetônicos e não poderão constituir área de piso, possuindo no máximo 0,90 m.
D
Os balanços de fachada, sacadas, balcões, varandas, saliências e beirais poderão avançar no máximo 2,00 m sobre o recuo frontal obrigatório e deverão ter altura mínima, à exceção das saliências, de 2,60 m em relação ao piso imediatamente abaixo.
Conforme a Lei do Município de Bombinhas n° 106/2009, são objetivos da macrozona de ocupação urbana:
A
Proteger e conservar o patrimônio socioambiental, em especial o patrimônio arqueológicos, como as oficinas líticas e os sambaquis.
B
Trabalhar a qualificação das condições de infra-estrutura evitando o adensamento construtivo.
C
Incentivar a criação de Reservas Particulares de Proteção Natural (RPPNs).
D
Amortecer o impacto da ocupação antrópica de alta e média densidade nas proximidades de áreas de relevante interesse ambiental.
O cargo de monitor representa papel importante no contexto educacional, sendo que dentre as inúmeras funções desempenhadas, de acordo com a Lei Complementar nº 180/2013 são atribuições do monitor:
A
prestar atendimento de urgência em endocrinologia e Clínica Geral;
B
processar a correspondência recebida, organizar e distribuir aos destinatários
C
auxiliar nas atividades de lazer e recreação que desenvolvam as capacidades intelectuais, psicológicas, físicas e sociais do aluno
D
priorizar a prescrição dos medicamentos pelo princípio ativo;
Marque a alternativa correta com relação a execução de obras públicas no município de Bombinhas.
A
As obras públicas poderão ser executadas sem licença do Município, devendo obedecer às disposições legais, ficando, entretanto isentas de pagamento de taxas.
B
As obras públicas não poderão ser executadas sem licença do Município, devendo obedecer às disposições legais, ficando condicionada ao pagamento de taxas.
C
As obras públicas poderão ser executadas sem licença do Município, devendo obedecer às disposições legais, ficando condicionada ao pagamento de taxas.
D
As obras públicas não poderão ser executadas sem licença do Município, devendo obedecer às disposições legais, ficando, entretanto isentas de pagamento de taxas.
A Lei Complementar 180/2013 do município de Bombinhas, além de outras providências, promove a readequação funcional do quadro dos servidores efetivos.
No Art.4, Anexo I, no que se refere às atribuições do cargo de professor, assinale a sentença incorreta:
A
Elaborar o seu planejamento bimestral/semestral/anual em consonância com a proposta pedagógica da Unidade Escolar.
B
Coordenar projetos, quando solicitado, que contribuam para o aprimoramento da qualidade de ensino.
C
Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado.
D
Propor à direção da Unidade Escolar medidas que julgue necessárias para a melhoria do ensino.
De acordo com a Lei Complementar 7/02, o estatuto do servidor do Município de Bombinhas (SC), a recondução é:
A
o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;
B
é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;
C
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
D
o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante;
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