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A Lei complementar nº 209/2014 elenca as atribuições do monitor de transporte escolar. Dentre as quais podemos citar:
Educar o aluno para o processo da vida acadêmica;
Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;
Desorientar os alunos sobre as regras do transporte;
Ensinar a língua portuguesa durante o transporte.
Nos termos da Lei Complementar nº 7/2002 do Município de Bombinhas, a estabilidade no serviço público dar-se-á:
após três anos de efetivo exercício de contrato temporário
após três anos de efetivo exercício em cargo comissionado
após três anos de efetivo exercício no cargo empossado em concurso público
após dois anos de efetivo exercício no cargo empossado em concurso público
De acordo com a Lei Complementar 98/2009, são atribuições do serviço de apoio pedagógico na função de monitor de informática, EXCETO;
Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado;
Conhecer o planejamento anual e os planos de aula, semanais, elaborados pelo professor;
Auxiliar na instalação e na utilização dos equipamentos nos laboratórios;
Fazer cumprir as normas e os horários de funcionamento da Biblioteca;
Em relação às atribuições do cargo Agente de Educação Inclusiva (lei 1306/2013) é correto afirmar que:
I- É função do Agente de Educação Inclusiva elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
II - É função do Agente de Educação Inclusiva acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
III- É função do Agente de Educação Inclusiva ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas a afirmativa II está correta.
A afirmativa III está incorreta
As afirmativas I e II estão incorretas.
São deveres do servidor público do município de Bombinhas, exceto:
Representar contra legalidade na omissão ou abuso de poder
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Trajar-se de forma adequada ao ambiente de trabalho.
Segundo a lei Complementar nº 98/2009, o cargo de monitor integra os cargos de:
Apoio pedagógico da educação
Apoio Administrativo
Equipe Multidisciplinar
Serviços gerais
De acordo com a Lei 369/2021, no que diz respeito aos usos das edificações, assinale a alternativa correta:
As edificações classificadas como de uso transitório de hospedagem deverão obrigatoriamente dispor de no mínimo 04 (quatro) unidades, áreas de lazer, recepção e serviços.
Nos usos de hotel, pousada e hostel, as áreas de lazer coletiva deverão dispor de uma área equivalente a 5,00 (cinco) metros quadrados por suíte formada.
Todas as unidades das edificações destinadas ao comércio e ao serviço em geral deverão ter instalações sanitárias. Quando acima de 240,00 metros quadrados de área total, um conjunto de instalação sanitária com lavatório e vaso sanitário a cada 120,00 metros quadrados formados, sendo um acessível a cada 7 conjuntos formados, respeitado o mínimo de um.
As unidades de uso comercial e serviços que possuírem copa/cozinha deverão obrigatoriamente separar estes ambientes das áreas de atendimento e escritórios, podendo ser locada no acesso principal da unidade autônoma comercial.
Segundo a Lei 369/2021, todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Bombinhas serão precedidas de atos administrativos. Sobre os mesmos, assinale a alternativa correta:
A Análise do projeto é dividida em duas etapas: projeto arquitetônico e projeto hidrossanitário
A emissão da consulta prévia assegura o direito de construir e terá validade por 10 anos.
O Certificado de vistoria de conclusão de obra (Habite-se), será emitido após requerimento do proprietário da obra para a vistoria final de obras ou serviços de construção, devendo seguir o projeto aprovado, caso contrário, poderá, por requerimento do proprietário, ser acordado um TAC (Termo de Ajuste de Conduta).
Consulta Prévia: requerida em formulário próprio, com os documentos comprobatórios de sua propriedade ou posse legal, sendo que a Secretaria competente informará através desta, num prazo de 45 dias (quarenta e cinco dias) o zoneamento, os usos, o número de pavimentos, altura da edificação, coeficiente de aproveitamento, recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, testada mínima e área mínima de lote.
Segundo a Lei 369/2021, no que diz respeito à vagas de garagens e estacionamento, assinale a alternativa incorreta:
Uso de hospedagem enquadrada como apart-hotel com unidades menores que 80,00 m², mínimo de 01 vaga de estacionamento por unidade e com unidades a partir de 80,00 m², mínimo de 02 vagas de estacionamento por unidade, podendo em todos os casos estarem dentro do recuo frontal do imóvel.
Uso comercial com somatório de áreas totais em até 80,00 m², não necessitará de vaga veicular, devendo implantar bicicletário com no mínimo 03 vagas no recuo frontal do imóvel;
Em casos de uso comercial de somente uma única unidade autônoma no imóvel e que possua área total construída acima de 1000,00 m², as áreas destinadas a serviço ou administrativas não contabilizarão para o somatório de áreas destinadas ao cálculo do número mínimo de vagas de estacionamento e de bicicletas.
Uso industrial e comercial nos casos de oficinas mecânicas, postos de abastecimento e depósitos em geral, o número mínimo de vagas de estacionamento será de 5,00 unidades.
Sobre a localização dos setores, secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal de Bombinhas é correto afirmar que:
A Secretaria de Administração está localizada na Rua Mariquita, 210 em Bombas anexo ao prédio da Prefeitura.
A Fundação Municipal de Esportes está localizada na Rua Baleia Jubarte, 328 no bairro José Amândio anexo ao prédio da Prefeitura.
A Secretaria Municipal de Saúde está localizada na Rua Baleia Jubarte, 328 no bairro José Amândio anexo ao prédio da Prefeitura.
A Fundação Municipal de Cultura está localizada na Avenida Leopoldo Zarling, 2072 no bairro Bombas.
O número de vereadores de cada município é definido proporcionalmente ao número de habitantes. Atualmente o número de vereadores de Bombinhas é:
11
13
7
9
Analise as opções abaixo e assinale a alternativa correta. A infração pelo exercício de qualquer atividade sujeita a taxa sem a respectiva licença será punida com a seguinte penalidade:
Multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa;
Multa de 60% (sessenta por cento) do valor da taxa;
Multa de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa;
Multa de 40% (quarenta por cento) do valor da Taxa.
Marque a alternativa correta. Conforme Lei Complementar 181/2023, serão aplicadas penalidades ao titular do ponto conforme abaixo relacionado:
I - na primeira ocorrência, receberá advertência;
II - na segunda constatação, multa de 700 UFRM;
III - na terceira constatação, o titular perderá a licença com a revogação definitiva do alvará e multa de 1500 UFRM.
Somente a afirmativa III está correta;
Somente as afirmativas I e II estão corretas;
Somente a afirmativa I está correta;
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, analise as opções a seguir e marque a afirmativa correta com relação a composição da família do servidor.
I – Cônjuge
II – Filhos
III – Quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Somente a afirmativa III está correto;
Somente as afirmativas I e II estão corretas;
Somente a afirmativa I está correta;
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o estatuto do servidor público assinale V para verdadeiro ou F para falso nas alternativas abaixo:
( )Somente depois de 12(doze) meses de exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.
( )As férias poderão ser parceladas em até 3(três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
( )Somente depois de 06(seis) meses de exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.
( )As férias poderão ser parceladas em até 2(duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
V,V,V,V
F,F,F,F
V,F,V,F
V,V,F,F
De acordo com o Estatuto do Servidor Público na Seção IV Das Férias. Assinale a alternativa CORRETA:
As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
As férias poderão ser parceladas em até 4 (quatro) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
As férias poderão ser parceladas em até 5 (cinco) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
De acordo com a Lei Complementar Municipal 07/2002, são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, EXCETO:
Qualquer nacionalidade, não importando ser brasileira ou estrangeira;
O gozo dos direitos políticos;
A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
“Capacidade de ação diante da eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar ás mudanças nos objetivos e rotinas. Iniciativa e criatividade na tomada de decisão, facilidade na RESOLUÇÃO de problemas, encaminhamentos corretos”. De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 07/2002, tal conceito se aplica a:
Proatividade;
Assiduidade;
Pontualidade;
Inassiduidade.
Com relação a Lei Complementar Nº 71/2008, a Administração Pública poderá rescindir unilateralmente os contratos, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses, EXCETO:
Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesa, nos termos da Lei Federal n 9.801/99.
Extinção do repasse financeiro relativo aos programas a que os empregos públicos encontram-se atrelados pelos governos estadual e federal.
Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
Ausência no trabalho, devido a atestado médico, no primeiro mês de contrato vigente.
De acordo com as atribuições do cargo de Recepcionista de Posto de Saúde, estabelecidas no edital do concurso (Lei Complementar 163/2013), qual das seguintes tarefas não faz parte das responsabilidades desse profissional?
Realizar atendimento aos pacientes agendando consulta, orientando e instruindo (tanto pessoalmente como por telefone).
Anotar recados.
Realizar procedimentos médicos.
Processar a documentação exigida para o atendimento.