Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada - Página 6 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada

 
 
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A Lei complementar nº 209/2014 elenca as atribuições do monitor de transporte escolar. Dentre as quais podemos citar:


A

Educar o aluno para o processo da vida acadêmica;


B

Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;


C

Desorientar os alunos sobre as regras do transporte;


D

Ensinar a língua portuguesa durante o transporte.

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2002 do Município de Bombinhas, a estabilidade no serviço público dar-se-á:


A

após três anos de efetivo exercício de contrato temporário


B

após três anos de efetivo exercício em cargo comissionado


C

após três anos de efetivo exercício no cargo empossado em concurso público


D

após dois anos de efetivo exercício no cargo empossado em concurso público

De acordo com a Lei Complementar 98/2009, são atribuições do serviço de apoio pedagógico na função de monitor de informática, EXCETO;


A

Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado;


B

Conhecer o planejamento anual e os planos de aula, semanais, elaborados pelo professor;


C

Auxiliar na instalação e na utilização dos equipamentos nos laboratórios;


D

Fazer cumprir as normas e os horários de funcionamento da Biblioteca;

Em relação às atribuições do cargo Agente de Educação Inclusiva (lei 1306/2013) é correto afirmar que:

I- É função do Agente de Educação Inclusiva elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

II - É função do Agente de Educação Inclusiva acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

III- É função do Agente de Educação Inclusiva ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;


A

Todas as afirmativas estão corretas.


B

Apenas a afirmativa II está correta.


C

A afirmativa III está incorreta


D

As afirmativas I e II estão incorretas.

São deveres do servidor público do município de Bombinhas, exceto:


A

Representar contra legalidade na omissão ou abuso de poder


B

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.


C

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.


D

Trajar-se de forma adequada ao ambiente de trabalho.

Segundo a lei Complementar nº 98/2009, o cargo de monitor integra os cargos de:


A

Apoio pedagógico da educação


B

Apoio Administrativo


C

Equipe Multidisciplinar


D

Serviços gerais

De acordo com a Lei 369/2021, no que diz respeito aos usos das edificações, assinale a alternativa correta:


A

As edificações classificadas como de uso transitório de hospedagem deverão obrigatoriamente dispor de no mínimo 04 (quatro) unidades, áreas de lazer, recepção e serviços.


B

Nos usos de hotel, pousada e hostel, as áreas de lazer coletiva deverão dispor de uma área equivalente a 5,00 (cinco) metros quadrados por suíte formada.


C

Todas as unidades das edificações destinadas ao comércio e ao serviço em geral deverão ter instalações sanitárias. Quando acima de 240,00 metros quadrados de área total, um conjunto de instalação sanitária com lavatório e vaso sanitário a cada 120,00 metros quadrados formados, sendo um acessível a cada 7 conjuntos formados, respeitado o mínimo de um.


D

As unidades de uso comercial e serviços que possuírem copa/cozinha deverão obrigatoriamente separar estes ambientes das áreas de atendimento e escritórios, podendo ser locada no acesso principal da unidade autônoma comercial.

Segundo a Lei 369/2021, todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Bombinhas serão precedidas de atos administrativos. Sobre os mesmos, assinale a alternativa correta:


A

A Análise do projeto é dividida em duas etapas: projeto arquitetônico e projeto hidrossanitário


B

A emissão da consulta prévia assegura o direito de construir e terá validade por 10 anos.


C

O Certificado de vistoria de conclusão de obra (Habite-se), será emitido após requerimento do proprietário da obra para a vistoria final de obras ou serviços de construção, devendo seguir o projeto aprovado, caso contrário, poderá, por requerimento do proprietário, ser acordado um TAC (Termo de Ajuste de Conduta).


D

Consulta Prévia: requerida em formulário próprio, com os documentos comprobatórios de sua propriedade ou posse legal, sendo que a Secretaria competente informará através desta, num prazo de 45 dias (quarenta e cinco dias) o zoneamento, os usos, o número de pavimentos, altura da edificação, coeficiente de aproveitamento, recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, testada mínima e área mínima de lote.

Segundo a Lei 369/2021, no que diz respeito à vagas de garagens e estacionamento, assinale a alternativa incorreta:


A

Uso de hospedagem enquadrada como apart-hotel com unidades menores que 80,00 m², mínimo de 01 vaga de estacionamento por unidade e com unidades a partir de 80,00 m², mínimo de 02 vagas de estacionamento por unidade, podendo em todos os casos estarem dentro do recuo frontal do imóvel.


B

Uso comercial com somatório de áreas totais em até 80,00 m², não necessitará de vaga veicular, devendo implantar bicicletário com no mínimo 03 vagas no recuo frontal do imóvel;


C

Em casos de uso comercial de somente uma única unidade autônoma no imóvel e que possua área total construída acima de 1000,00 m², as áreas destinadas a serviço ou administrativas não contabilizarão para o somatório de áreas destinadas ao cálculo do número mínimo de vagas de estacionamento e de bicicletas.


D

Uso industrial e comercial nos casos de oficinas mecânicas, postos de abastecimento e depósitos em geral, o número mínimo de vagas de estacionamento será de 5,00 unidades.

Sobre a localização dos setores, secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal de Bombinhas é correto afirmar que:


A

A Secretaria de Administração está localizada na Rua Mariquita, 210 em Bombas anexo ao prédio da Prefeitura.


B

A Fundação Municipal de Esportes está localizada na Rua Baleia Jubarte, 328 no bairro José Amândio anexo ao prédio da Prefeitura.


C

A Secretaria Municipal de Saúde está localizada na Rua Baleia Jubarte, 328 no bairro José Amândio anexo ao prédio da Prefeitura.


D

A Fundação Municipal de Cultura está localizada na Avenida Leopoldo Zarling, 2072 no bairro Bombas.

Analise as opções abaixo e assinale a alternativa correta. A infração pelo exercício de qualquer atividade sujeita a taxa sem a respectiva licença será punida com a seguinte penalidade:


A

Multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa;


B

Multa de 60% (sessenta por cento) do valor da taxa;


C

Multa de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa;


D

Multa de 40% (quarenta por cento) do valor da Taxa.

Marque a alternativa correta. Conforme Lei Complementar 181/2023, serão aplicadas penalidades ao titular do ponto conforme abaixo relacionado:


I - na primeira ocorrência, receberá advertência;

II - na segunda constatação, multa de 700 UFRM;

III - na terceira constatação, o titular perderá a licença com a revogação definitiva do alvará e multa de 1500 UFRM.


A

Somente a afirmativa III está correta;


B

Somente as afirmativas I e II estão corretas;


C

Somente a afirmativa I está correta;


D

Todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, analise as opções a seguir e marque a afirmativa correta com relação a composição da família do servidor.


I – Cônjuge

II – Filhos

III – Quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.


A

Somente a afirmativa III está correto;


B

Somente as afirmativas I e II estão corretas;


C

Somente a afirmativa I está correta;


D

Todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com o estatuto do servidor público assinale V para verdadeiro ou F para falso nas alternativas abaixo:


( )Somente depois de 12(doze) meses de exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.

( )As férias poderão ser parceladas em até 3(três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

( )Somente depois de 06(seis) meses de exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.

( )As férias poderão ser parceladas em até 2(duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.


Assinale a alternativa CORRETA.


A

V,V,V,V


B

F,F,F,F


C

V,F,V,F


D

V,V,F,F

De acordo com o Estatuto do Servidor Público na Seção IV Das Férias. Assinale a alternativa CORRETA:


A

As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.


B

As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.


C

As férias poderão ser parceladas em até 4 (quatro) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.


D

As férias poderão ser parceladas em até 5 (cinco) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

De acordo com a Lei Complementar Municipal 07/2002, são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, EXCETO:


A

Qualquer nacionalidade, não importando ser brasileira ou estrangeira;


B

O gozo dos direitos políticos;


C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;


D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

“Capacidade de ação diante da eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar ás mudanças nos objetivos e rotinas. Iniciativa e criatividade na tomada de decisão, facilidade na RESOLUÇÃO de problemas, encaminhamentos corretos”. De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 07/2002, tal conceito se aplica a:


A

Proatividade;


B

Assiduidade;


C

Pontualidade;


D

Inassiduidade.

Com relação a Lei Complementar Nº 71/2008, a Administração Pública poderá rescindir unilateralmente os contratos, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses, EXCETO:


A

Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesa, nos termos da Lei Federal n 9.801/99.


B

Extinção do repasse financeiro relativo aos programas a que os empregos públicos encontram-se atrelados pelos governos estadual e federal.


C

Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.


D

Ausência no trabalho, devido a atestado médico, no primeiro mês de contrato vigente.

De acordo com as atribuições do cargo de Recepcionista de Posto de Saúde, estabelecidas no edital do concurso (Lei Complementar 163/2013), qual das seguintes tarefas não faz parte das responsabilidades desse profissional?


A

Realizar atendimento aos pacientes agendando consulta, orientando e instruindo (tanto pessoalmente como por telefone).


B

Anotar recados.


C

Realizar procedimentos médicos.


D

Processar a documentação exigida para o atendimento.

 
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