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Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada
Disciplina
1
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1
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Nos termos do Estatuto do Servidor Púbico, nenhum servidor público municipal ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio de:
A
Vereador;
B
Secretário;
C
Prefeito;
D
Vice Prefeito.
De acordo com o Art. 177 da Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, que trata das ações prioritárias em alimentação e nutrição no âmbito municipal, assinale a única alternativa que corresponde a uma ação prevista como prioritária:
A
Fiscalizar periodicamente a rotulagem nutricional de produtos industrializados, com base em legislação federal.
B
Incentivar a produção de alimentos de maiores valores protéicos e calóricos, especialmente alternativos ao setor monocultor.
C
Implantar programas de imunização em crianças contra doenças transmitidas por alimentos contaminados.
D
Exigir licença sanitária específica para transporte de alimentos perecíveis em veículos frigoríficos.
De acordo com a Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, qual das seguintes atividades NÃO constitui atribuição da vigilância em saúde pública municipal:
A
Licenciamento de atividades industriais de grande porte, visando exclusivamente à prevenção de zoonoses.
B
Realização de programas de imunização ativa e administração de soros (imunização passiva) em grupos de risco.
C
Realização de visitas domiciliares e busca ativa de indivíduos com sinais ou sintomas de agravos à saúde notificáveis.
D
Notificação compulsória de doenças e agravos em todos os estabelecimentos de saúde do município.
Ano:
2024
A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, em seu art. 172, afirma que ao servidor é proibido:
I.Divulgar informações sobre o trabalho da repartição pública em redes sociais, mesmo que sejam de interesse público e com autorização superior.
II.Negar atendimento a usuários que cheguem fora do horário de expediente, por ser uma prática de má vontade com o público.
III.Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Durante o estágio probatório o servidor será observado e avaliado, levando em conta alguns fatores. Assim, a capacidade de propor e desenvolver trabalhos em equipe, mantendo uma postura profissional participativa e colaborativa, percebendo que cada membro da equipe tem uma contribuição a oferecer para o cumprimento de metas é denominada como fator de:
A
Responsabilidade
B
Urbanidade
C
Autodesenvolvimento
D
Proatividade
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. É competente para dar posse:
A
Secretário de Educação;
B
Secretário de Administração;
C
Chefe do Poder Judiciário;
D
Chefe do Poder Executivo.
De acordo com o estudo do Fundo Mundial para a Natureza (WWF), preparado com dados do Banco Mundial, o Brasil é o 4o maior produtor de lixo plástico no mundo, produzindo anualmente 11,3 milhões de toneladas. O país também é um dos que menos recicla: apenas 1,2% é reciclado, ou seja, 145.043 toneladas. Ainda, segundo o Ministério do Meio Ambiente, 80% dos resíduos que vão parar no mar são plásticos.
Para enfrentar esta triste realidade, em 2021, foi sancionada a Lei Municipal no 1.787/2021, que “Dispõe sobre a proibição de entrada, comercialização e uso de recipientes e embalagens descartáveis de material de polímero e plásticos de uso único”.
Sobre a referida legislação municipal é CORRETO afirmar:
A
Materiais plásticos oxibiodegradáveis podem ser utilizados para substituir os plásticos de uso único.
B
A fiscalização da aplicação da Lei Municipal no 1.787/2021 será realizada em caráter permanente e competência exclusiva pela fiscalização municipal da Vigilância Sanitária.
C
Ficam proibidas também as embalagens de confeitaria de bolos e tortas e embalagens de plástico destinadas ao transporte de refeições ligeiras (marmitas para congelamento e entregas).
D
Dia 15 de junho de 2023 termina o prazo de adequação dos estabelecimentos à proibição de sacolas, sacos plásticos e embalagens de isopor.
Com fundamento na Lei Complementar nº 180, de 20 de novembro de 2013 constitui atribuição do professor:
A
Trabalhar integrado com os serviços de suporte pedagógico, equipe multidisciplinar e apoio pedagógico;
B
Auxiliar na orientação de pessoal que atua nas áreas de atendimento de enfermagem participando de programas de treinamentos e aprimoramento da mão-de-obra;
C
Solicitar periodicamente a revisão técnica dos veículos, quando necessárias;
D
Manter registro de correspondências encaminhadas e recebidas;
Sobre Outorga Onerosa do Direito de Construir, conforme a Lei 370/2021, o fator de contribuição para construção de:
A
Outorga 01, Outorga 02 e Outorga 4 é de 8% (oito por cento);
B
Outorga 01 e Outorga 02 é de 6 % (seis por cento);
C
Outorga 03 é de 15 % (quinze por cento);
D
Outorga 04 é de 6 % (seis por cento).
De acordo com Estatuto do Servidor Público, assinale a alternativa incorreta em relação aos conceitos dispostos na lei.
A
Entende-se por lotação o número de servidores que devam ter exercício em cada unidade administrativa.
B
Classe é o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação.
C
Servidor Público Municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.
D
Cargo público é o conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.
Caracteriza-se como a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei, nos termos do Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, o conceito refere-se:
A
Vencimento;
B
Proventos;
C
Deslocamento;
D
Cessão.
A lei complementar Municipal 201/2014 estabelece as atribuições do cargo de psicólogo(a).Dentre as alternativas abaixo qual delas não corresponde a referida lei:
A
Preparar o paciente para entrada, permanência e alta hospitalar, inclusive em hospitais Psiquiátricos
B
Participar da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e terapêuticas a realidade psicossocial da clientela;
C
Colaborar, em equipe multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e microssistemas;
D
Elaborar laudos e perícias técnicas para o Sistema Judiciário
O artigo 27 do Estatuto do Servidor do Município de Bombinhas, atualizado, trata do estágio probatório que é o período de três anos de exercício efetivo do cargo, durante este tempo a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação, sendo observados alguns fatores necessários para o desempenho da função.
Assinale a alternativa que corresponde os fatores de desempenho descritos corretamente.
A
Disciplina, Proatividade, Responsabilidade, Autodesenvolvimento, Eficiência, Pontualidade, Assiduidade, Competência Técnica, Zelo com materiais e equipamentos e Urbanidade.
B
Disciplina, Idoneidade Moral, Capacidade de iniciativa, Produtividade, Responsabilidade, Eficiência e Assiduidade.
C
Disciplina, Dedicação, Comprometimento e Ética.
D
Disciplina, Assiduidade, Pontualidade, Respeito, Urbanidade.
A Lei Complementar nº 228, de 27 de maio de 2015 regulamenta atribuições das categorias funcionais da Prefeitura Municipal de Bombinhas, dentre elas as funções do Auxiliar de Consultório Dentário (ACD). De acordo com esta norma são funções do ACD:
A
Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente
B
Regular e montar eventualmente radiografias intra-bucais, sob supervisão
C
Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise
D
Todas as anteriores
Dentre as atribuições da categoria funcional de monitor assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei Complementar nº 180/2013:
A
zelar pela segurança e bem estar dos alunos, na escola e no transporte escolar;
B
acompanhar os alunos em passeios, visitas e festividades sociais;
C
manter registro de correspondências encaminhadas e recebidas;
D
participar de todas as atividades curriculares e extracurriculares promovidas pela Unidade Escolar
De acordo com a Lei 369/2021, no que diz respeito aos usos das edificações, assinale a alternativa correta:
A
As edificações de uso multifamiliar geminadas, são destinadas a duas ou mais unidades residenciais, cada uma com acesso exclusivo direto para o passeio público, constituindo, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetônica homogênea. A caracterização de geminados se dará por casas em séries paralelas, independente do alinhamento predial, contíguas ou não, cuja ligação com a via pública se faz através de cada unidade.
B
Toda casa, edificação organizada, dimensionada e destinada à habitação unifamiliar, deverá ter no mínimo 03 (três) ambientes, sendo o primeiro destinado à instalação sanitária, o segundo à área de repouso e o terceiro à área de refeição perfazendo uma área mínima de 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados).
C
As edificações multifamiliares serão sob forma de condomínio, onde cada unidade habitacional deverá ter no mínimo 03 ambientes, sendo o primeiro destinado à instalação sanitária, o segundo à área de repouso e o terceiro à área de refeição/social, perfazendo uma área mínima de 70,00 metros quadrados.
D
Cada unidade de apart-hotel deverá ter no mínimo 03 (três) ambientes, sendo o primeiro destinado à instalação sanitária, o segundo à área de repouso e o terceiro à área de refeição, perfazendo uma área mínima de 35,00 metros quadrados. As áreas de lazer coletiva deverão dispor de uma área equivalente a 5 (cinco) metros quadrados por unidade de apart-hotel.
De acordo com a Lei Complementar 163/2013 do município de Bombinhas são atribuições do cargo de Treinador Desportivo exceto:
A
Ensinar os princípios de técnica de ginástica, jogos e outras atividades esportivas;
B
Prestar atendimento médico especializado;
C
Cuidar da aplicação dos regulamentos durante as competições e provas desportivas;
D
Organizar, dirigir, avaliar as sessões de treino; organizar competições;
De acordo com a Lei Complementar nº 228, de 27 de Maio de 2015 que regulamenta Atribuições de Categorias Funcionais do Município de Bombinhas, referente ao Cargo de Assistente Social assinale a alternativa correta.
A
Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação dos demais órgãos do Município;
B
Encaminhar providências e prestar orientação social aos órgãos da administração pública municipal;
C
Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública municipal, direta e indireta;
D
Todas as alternativas estão corretas.
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, os requisitos para investidura em cargo ou função púbica, estão INCORRETOS na alternativa:
A
a nacionalidade estrangeira na forma da lei
B
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
C
o gozo dos direitos políticos
D
atender as demais exigências legais e regulamentares para provimento
De acordo com a Lei Complementar nº 180 de 2013, são atribuições do cargo de Professor:
I) ministrar aulas de qualidade, motivadoras e criativas, com metodologia diversificada, cumprindo rigorosamente os dias letivos e horários estabelecidos pela escola;
II) promover avaliações de aprendizagem, continuamente, de acordo com as normas fixadas pelo sistema municipal de ensino, garantindo a coerência entre as metas planejadas, o que é ensinado e as expectativas de aprendizagem, utilizando critérios de avaliação, previamente definidos, e empregando também, instrumentos variados para o registro escrito de informações qualitativas sobre o que os alunos estão aprendendo;
III) participar da elaboração do calendário escolar, bem como do processo de análise e seleção de livros e material didático, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
IV) informar à equipe gestora e aos responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua prática pedagógica;
A
Somente I, II e III estão corretas
B
Somente II e III estão corretas
C
Somente I, II e IV estão corretas
D
Todas estão corretas
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