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Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada
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Conforme a Lei Complementar Nº 81/2009, são atribuições do Agente de Combate à Endemias, EXCETO:
A
Exercício das atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado
B
Realizar auto de infração contra proprietários que não mantêm limpos seus terrenos.
C
Identificar sinais e sintomas dos agravos/doenças e encaminhar os casos suspeitos para a Unidade de Saúde.
D
Desenvolver ações educativas e de mobilização das comunidades relativas ao controle das doenças/agravos, em sua área de abrangência.
. “[...] período de três anos efetivos de exercício, a contar da data do início deste, durante o qual a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo [...]”. De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 07/2002, tal conceito se aplica a:
A
Período arcaico;
B
Período helenístico;
C
Período de estágio probatório;
D
Período pré-histórico.
Com relação as atribuições do cargo de Agente Administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A
Redigir qualquer modalidade de informações administrativas.
B
Executar serviços gerais de digitação.
C
Manter atualizado os registros de estoque.
D
Realizar vistorias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias ou reclamações.
Em relação ao plano de carreira do Município de Bombinhas é correto afirmar: Segundo a Lei Complementar 98/2009, artigo 53, além do vencimento o titular de cargo da carreira fará jus às seguintes vantagens:
A
Progressão Horizontal; Progressão Vertical; Triênio
B
Quinquênio, Progressão horizontal e progressão Vertical
C
bolsa família, triênio e progressão vertical
D
Gratificação natalina triênio e bolsa família
Assinale a alternativa correta. A venda de sorvetes e picolés em carrinhos nas faixas de areia nas praias do município é permitida apenas nas praias de:
A
Mariscal, Morrinhos, Canto Grande e Zimbros;
B
Mariscal, Retiro dos Padres, Zimbros e Tainha;
C
Quatro Ilhas, Morrinhos, Canto Grande e Bombas;
D
Retiro dos Padres, Centro, Canto Grande e Tainha.
O Art. 171 do Estatuto do Servidor estabelece os deveres do servidor público de Bombinhas. Analise as afirmações:
I. Observar as normas legais e regulamentares;
II. Atender com presteza;
III. Trajar-se de forma adequada ao ambiente de trabalho;
IV. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
V. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Fazem parte dos deveres estabelecidos pelo Art. 171 do Estatuto do Servidor as seguintes afirmações:
A
I, II e IV;
B
I, II, III e IV;
C
I, III, e V;
D
I, II, III, IV e V.
De acordo a lei Complementar 228/2015 assinale a alternativa INCORRETA sobre as atribuições do cargo:
A
Controlar movimentação de pessoas, veículos, bens materiais, etc;
B
Atender e efetuar ligações telefônicas quando necessárias;
C
Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise;
D
Controlar movimentação somente de pessoas, não de veículos, nem bens materiais, etc;
A Lei Complementar 98/2013, dispõe sobre a reformulação, atualização e gestão da carreira dos servidores municipais da educação de Bombinhas. Relacione as colunas de acordo com o que é estabelecido na Lei:
1 – Magistério Público Municipal
2 – Sistema Municipal de Ensino
3 – Função
4 – Grupo Ocupacional
( ) Conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de Professores e especialistas em assuntos educacionais da rede pública municipal de ensino.
( ) Atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional.
( ) Conjunto de cargos de provimento efetivo, integrados de acordo com a natureza da atividade e da formação mínima exigida, com carreira própria;
( ) Conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de ensino sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação.
A sequência correta corresponde à:
A
1 – 3 – 2 – 4
B
1 – 3 – 4 – 2
C
2 – 1 – 4 –3
D
2 – 3 – 4 – 1
De acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 7, Estatuto do Servidor Público, o conceito de cargo público está correto na alternativa:
A
conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.
B
conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação
C
conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido nesta Lei.
D
encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.
De acordo com a Lei 369/2021, no que diz respeito aos pavimentos, assinale a alternativa correta:
A
Outorga 04 (quatro): pavimento solo criado de uso exclusivo de garagem de barcos, devendo ser utilizado abaixo do Pavimento 01 (um) (térreo) como subsolo/semienterrado.
B
Os mezaninos não poderão ser ambientes fechados, devem integrar com pavimento inferior.
C
O pavimento Outorga 03 (três) deverá ter área coberta total de até 80% (oitenta por cento) da laje de piso do mesmo, locada obrigatoriamente, fora da área de balanço frontal da edificação, sendo permitido beirais ou marquises de até 1,00 (um) metro e devendo obrigatoriamente recuar o balanço frontal utilizado para uso de terraço.
D
Os terraços formados no pavimento Outorga 03 (três) deverão ser descobertos, possuindo guarda-corpos de até 1,20 metro de altura em todo seu perímetro e poderão possuir detalhes arquitetônicos como pérgulas, pilares, vigas ou lajes vazadas ou qualquer outro tipo de coberturas.
Com fundamento na Lei Municipal nº 1619/2018, a administração oficial do Sistema Municipal de Ensino será exercida:
A
Pelo Prefeito Municipal
B
Secretaria Municipal de Educação
C
Unidades escolares
D
Conselho Municipal de Ensino
Sobre Condomínio Horizontal, conforme a Lei 365/2021, assinale a alternativa incorreta:
A
As áreas internas comuns ao condomínio seguirão os percentuais dispostos, sendo que no mínimo 25% da área total do condomínio ficará reservada ao somatório de áreas verdes, áreas de lazer/recreação e arruamento, os quais deverão atingir os mínimos de 15% de área verde e 2,5% de área de lazer/recreação em relação a área total do condomínio.
B
São consideradas áreas verdes aquelas cujo uso sirva à manutenção do equilíbrio ambiental e paisagístico, incluindo as áreas inseridas em faixas de APP e em Macrozonas de Preservação.
C
A utilização das vias de circulação interna, as áreas dos equipamentos urbano de lazer/recreação e as áreas verdes internas ao Condomínio Horizontal serão de domínio privado.
D
Em vias locais internas, respeitando a caixa de rua mínima de 12,00 m, poderá haver tratamento paisagístico, respeitados os mínimos de 7,00 m de largura de pista e 1,50 m de largura de calçadas em cada lado.
Conforme a Lei 367/2021, assinale a alternativa incorreta:
A
Área computável - área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, correspondendo a área do térreo e demais pavimentos, incluindo sacadas e mezaninos, não descontando os vazios tais como fossos e dutos com até 2,00 m² de área de superfície.
B
Alinhamento predial - linha projetada que determina o limite da faixa de domínio de vias públicas. É a partir dele que devem ser projetados os recuos frontais.
C
A Macrozona de Preservação é composta pela Zona de Ocupação Costeira - ZOC, Zona de Interesse Turístico - ZIT e Zona de Interesse Ambiental – ZIA.
D
Embasamento - Parte da edificação composta pelos pavimentos inferiores, cujas dimensões horizontais excedem a projeção do corpo da edificação. Poderá ser composto por pavimento térreo, mezanino e outorgas 1 e 4.
Em 1991, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou uma resolução que autorizava um plebiscito em relação a emancipação política de Bombinhas. Esse plebiscito foi realizado no ano de:
A
1991
B
1992
C
1993
D
1994
Analisando as alternativas abaixo, assinale a que não corresponda as atribuições do cargo de Motorista.
A
Participar ativamente de reuniões administrativas.
B
Solicitar periodicamente a revisão técnica dos veículos, quando necessárias.
C
Tratar com respeito e cordialidade as pessoas que estão sendo conduzidas.
D
Estimular a reflexão coletiva de valores como liberdade, justiça, honestidade, respeito, solidariedade, fraternidade e comprometimento social.
De acordo com a Lei Complementar 07/2002, Artigo144 — Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço municipal, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração o funcionário terá direito há:
A
1 (um) mês de férias.
B
Afastamento para acompanhar cônjuge.
C
3 (três) meses de Licença Prêmio
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Complementar 181/2013, somente poderão ser comercializados nos quiosques:
A
Bebidas em embalagens descartáveis;
B
Churros e milho verde;
C
Crepe e coco;
D
Porções e petiscos.
Sobre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização de Temporada, assinale a alternativa correta.
A
Fiscalizar transporte coletivo quanto às condições de higiene;
B
Fiscalizar obras e serviços técnicos;
C
Fiscalizar o transporte de pessoas, cargas e produtos perigosos;
D
Fiscalizar o uso dos logradouros públicos.
Sobre o licenciamento das atividades ambulantes e prestação de serviços temporário, o prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados é de:
A
Uma temporada, com término em 15 de abril;
B
Duas temporadas, com término em 1º de maio da segunda temporada;
C
Duas temporadas, com término em 15 de abril da segunda temporada;
D
Duas temporadas, com término em 30 de abril da segunda temporada.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, qual é o objetivo fundamental da Lei em relação aos servidores públicos?
A
Garantir a prestação de serviços públicos gratuitos.
B
Assegurar aos servidores públicos de Bombinhas a identidade de critérios de recrutamento e de provimento de cargos.
C
Oferecer vantagens e direitos aos servidores públicos sem submissão a deveres.
D
Estabelecer regime celetista para todos os servidores públicos.
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