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De acordo com a Lei 369/2021, no que diz respeito aos pavimentos, assinale a alternativa correta:
Outorga 04 (quatro): pavimento solo criado de uso exclusivo de garagem de barcos, devendo ser utilizado abaixo do Pavimento 01 (um) (térreo) como subsolo/semienterrado.
Os mezaninos não poderão ser ambientes fechados, devem integrar com pavimento inferior.
O pavimento Outorga 03 (três) deverá ter área coberta total de até 80% (oitenta por cento) da laje de piso do mesmo, locada obrigatoriamente, fora da área de balanço frontal da edificação, sendo permitido beirais ou marquises de até 1,00 (um) metro e devendo obrigatoriamente recuar o balanço frontal utilizado para uso de terraço.
Os terraços formados no pavimento Outorga 03 (três) deverão ser descobertos, possuindo guarda-corpos de até 1,20 metro de altura em todo seu perímetro e poderão possuir detalhes arquitetônicos como pérgulas, pilares, vigas ou lajes vazadas ou qualquer outro tipo de coberturas.