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Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada
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De acordo com o Código de posturais municipais, esta correto:
A
Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas.
B
Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é permitido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas.
C
Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 08:00 (sete) horas e depois das 20:00 (vinte e duas) horas.
D
Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 06:00 (sete) horas e depois das 18:00 (vinte e duas) horas.
De acordo com o código de postura municipal de Bombinhas, é correto afirmar:
A
É permitida qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares.
B
É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares, por estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, prestadores de serviço ou por particulares enquanto não estiverem sendo utilizados, ficando sujeito à apreensão dos equipamentos pela municipalidade.
C
É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, exceto espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares.
D
É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares, somente por estabelecimentos.
A Lei Complementar nº 07/2002 dispõe a respeito das proibições ao servidor público. Nesse sentido, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III. Proceder de forma desidiosa.
IV. Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
É correto o que se afirma em:
A
II e IV.
B
I, II e IV.
C
Todas as alternativas.
D
II, III e IV.
O cadastro imobiliário municipal é um instrumento fundamental para a gestão pública, especialmente no planejamento urbano e na administração tributária. Considerando o conceito e a função do cadastro imobiliário no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:
A
O cadastro imobiliário municipal tem como finalidade exclusiva a cobrança de tributos, não possuindo relação com o planejamento urbano ou a formulação de políticas públicas.
B
O cadastro imobiliário municipal consiste no registro organizado e sistemático das informações físicas, jurídicas e econômicas dos imóveis do município, servindo de base para a tributação, o ordenamento territorial e a tomada de decisões administrativas.
C
O cadastro imobiliário municipal substitui o registro de imóveis em cartório, possuindo plena validade para a comprovação da propriedade imobiliária.
D
O cadastro imobiliário municipal reúne apenas informações fiscais dos imóveis, não contemplando dados físicos, como área construída, uso do solo ou localização.
De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, qual das alternativas não constitui atribuição típica do Agente Administrativo no município de Bombinhas?
A
Distribuir, conferir e registrar a documentação da unidade.
B
Localizar documentos arquivados para juntada ou anexação.
C
Elaborar, conferir e informar folhas de pagamento.
D
Controlar a tramitação de documentos administrativos.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, assinale a alternativa correta referente ao tempo de concessão da licença maternidade:
A
120 dias;
B
140 dias;
C
160 dias;
D
180 dias.
De acordo com o código de posturas municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Em todas as praias do Município, somente será permitido aos bares, Lanchonetes, Restaurantes e congêneres, a disposição na faixa de areia de mesas com dimensões máximas de até 0,40m x 0,40m, quando expressamente proibida a cessão, a qualquer título, de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, tendas, guarda-sóis e similares.
B
Será permitido a todos estabelecimentos com testada, frente para a praia ou não, o atendimento quando expressamente solicitado pelo cliente, ficando permitido também o serviço aos demais estabelecimentos que não se enquadrem na expressa localização.
C
Fica expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das Praias de Bombas, Centro, Lagoinha e Sepultura, sob pena de recolhimento dos materiais e das demais cominações previstas na presente lei.
D
Ficam excluídos da proibição contida no § 2º., os prestadores de serviço ambulante em ponto fixo, devidamente licenciados pela municipalidade, desde que as tendas, gazebos, barracas e similares removíveis possuam dimensões não superiores a 3x3 metros.
O Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas tem como objetivo principal:
A
Beneficiar apenas os gestores municipais.
B
Estabelecer regras sobre direitos, deveres e responsabilidades dos servidores.
C
Tratar somente de salários.
D
Regular apenas servidores comissionados.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, o servidor deve exercer suas funções com:
A
Desinteresse e informalidade.
B
Urbanidade, responsabilidade e respeito às normas.
C
Apenas autonomia, sem seguir regras.
D
Preferência por interesses pessoais.
Considerando as responsabilidades dos servidores públicos municipais de Bombinhas, conforme a Lei Complementar nº 07/2002, assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor público tem liberdade total para divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo, desde que não haja intenção de causar dano.
B
É responsabilidade do servidor público zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público, reportando irregularidades.
C
O cumprimento de ordens superiores é facultativo ao servidor, caso ele discorde do mérito da decisão, mesmo que a ordem seja legal.
D
A responsabilidade do servidor público se limita a sua jornada de trabalho, não havendo implicações por atos praticados fora do horário de expediente.
A Lei Complementar nº 7/2002 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Bombinhas, observando os princípios da administração pública. Sobre o estatuto, assinale a alternativa incorreta:
A
Estabelece que servidores efetivos podem ocupar funções de confiança, recebendo vantagens acessórias por tais atribuições.
B
Define que servidor concursado e estável só pode ser cedido a outro órgão após autorização e conforme previsão legal.
C
Determina que o enquadramento salarial durante a transição não pode resultar em redução de remuneração, garantindo o reconhecimento de vantagens anteriormente incorporadas
D
Permite que servidores estáveis acumulem cargos públicos de forma irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários.
Na lei complementar 399/2023, são descritas as atribuições do psicopedagogo. Assinale a alternativa não correspondente:
A
Fazer orientação psicopedagógica ao professor a fim de facilitar a aprendizagem e o desenvolvimento do aluno como prevenção, identificação e redução dos problemas educacionais nos diversos níveis de escolaridade;
B
Realizar a orientação profissional em conjunto com o psicólogo educacional, e ao aluno;
C
Fazer mediação entre os subgrupos envolvidos na relação ensino aprendizagem (pais, professores, alunos, funcionários);
D
assessorar a avaliação e seleção de documentos para fins de preservação.
De acordo com o Art. 70, § 1º da Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, que define o conceito de saúde do trabalhador, considere as afirmativas:
I. Saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, exclusivamente, à fiscalização das condições de trabalho.
II. Saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através de ação de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores.
III. Saúde do trabalhador visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Bombinhas, a reversão consiste em:
A
Retorno à atividade de servidor aposentado;
B
Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado;
C
Situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo;
D
Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
De acordo com o Art. 18 e seus parágrafos da Lei Ordinária nº 737/2003, assinale a única prática permitida no âmbito do município de Bombinhas:
A
Implantação de zones urbanas para que os munícipes façam a seleção domiciliar de lixo, visando à coleta seletiva.
B
Utilização de lixo “in natura” para adubação orgânica sem qualquer tratamento prévio.
C
Deposição de resíduos em áreas rurais não vigiadas pela Prefeitura.
D
Queima controlada de lixo em área urbana, desde que seja em forno apropriado.
De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e o Decreto nº 2099/2015, que instituem o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e o Selo de Inspeção Municipal em Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Selo de Inspeção Municipal é obrigatório apenas para produtos de origem vegetal processados no município.
B
O Decreto nº 2099/2015 regulamenta exclusivamente a fiscalização de estabelecimentos comerciais, sem abordar a origem dos produtos.
C
A Lei Complementar nº 182/2013 se aplica somente a produtos artesanais, excluindo a fiscalização de grandes indústrias.
D
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Bombinhas foi criado para inspecionar produtos de origem animal, garantindo sua qualidade sanitária.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar nº 7/2002, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado:
A
Reversão;
B
Readaptação;
C
Disponibilidade;
D
Reintegração.
Nos termos da Lei Complementar 98/2009, a equipe multidisciplinar no processo educativo será ocupada por:
A
Professor e monitor;
B
Psicólogo, fonoaudiólogo e nutricionista;
C
Servente merendeira, vigilante e motorista;
D
Secretária, agente administrativo e professor.
A Lei Ordinária nº 1619, de 14 de junho de 2018, reorganiza o Sistema Municipal de Ensino de Bombinhas, estabelecendo diretrizes para a educação básica no município. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:
A
O Sistema Municipal de Ensino de Bombinhas abrange exclusivamente as escolas públicas municipais, excluindo as instituições privadas.
B
A educação infantil no município é destinada a crianças de 0 a 5 anos, sendo obrigatória a partir dos 6 anos.
C
O ensino fundamental é obrigatório e gratuito para crianças de 6 a 14 anos, conforme a legislação vigente.
D
O Atendimento Educacional Especializado não deve integrar o Projeto Político Pedagógico da Escola.
De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Plano de Carreira estabelecido por esta Lei aplicase a todos os servidores municipais, incluindo os do Poder Legislativo e das autarquias.
B
A Lei Complementar nº 97/2009 define os requisitos para progressão funcional na carreira com base exclusivamente em tempo de serviço, sem considerar desempenho ou qualificação.
C
O objetivo principal da Lei Complementar nº 97/2009 é organizar e estruturar o quadro de servidores, promovendo o desenvolvimento profissional e a valorização do funcionalismo.
D
As alterações no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos podem ser realizadas por meio de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de nova lei complementar.
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