Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada

Contratada temporariamente para prestar serviços.

Legalmente investida em cargo público criado por lei.

Nomeada para função sem remuneração.

Prestadora de serviço terceirizada.

Determina a proibição ou restrição de construções, supressão de vegetação e alteração de topografia (movimentações de terra) em todas as áreas e elevações do território municipal situadas acima de 20 metros sobre o nível do mar;

Determina a proibição de desmatamento e aterro de áreas de manguezais;

Determina a proibição de construções nos Parques Naturais Municipais do Morro do Macaco e Galheta;

Determina a proibição de edificações em áreas costeiras e supressão de vegetação fixadora de dunas (Restinga).

Outorga 03 (três): pavimento solo criado de usos diversos, exceto garagem, é considerado o último pavimento da edificação (cobertura).

A critério do empreendedor, nos zoneamentos que possuírem Pavimento 02 (lazer) e Outorga 02, poderá ser invertida a destinação dos respectivos usos, permitindo que o Pavimento 02 (lazer) passe a ser de usos diversos, e o Pavimento Outorga 02 seja destinado exclusivamente ao lazer.

Os terraços formados no pavimento Outorga 03 (três) deverão ser descobertos poderão possuir detalhes arquitetônicos como vigas ou lajes vazadas.

Os usos de lazer no Pavimento 02 (lazer) serão de uso privado e poderão ser definidos como espaços gourmet, churrasqueiras, piscinas, salão de festas, cinemas, saunas, boates, playgrounds, quadras, brinquedotecas, salas de estudos, bares e atividades similares, além de ambientes de serviços da edificação, como lavanderias, rouparias, depósitos, banheiros, vestiários e zeladorias.

Atuar exclusivamente no desenvolvimento de atividades práticas nos espaços esportivos.

Planejar, executar, registrar e avaliar as ações pedagógicas, participando das atividades coletivas da unidade escolar.

Desenvolver apenas projetos esportivos e eventos comemorativos do município.

Atuar de forma isolada, sem articulação com o projeto político-pedagógico da escola.

Princípio da prioridade familiar;

Princípio da legalidade;

Princípio da competitividade;

Princípio da livre contratação.

O servidor deve atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legal ou administrativo.

Constitui dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da repartição, independentemente da existência de prejuízo direto à Administração.

O servidor deve divulgar informações internas da repartição quando entender que tal conduta contribui para a transparência administrativa.

O servidor deve observar os princípios éticos do serviço público, contribuindo para a harmonização, a integração e o respeito no ambiente de trabalho.

O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive nas relações interpessoais com colegas e usuários do serviço público.

O dever de sigilo funcional abrange informações obtidas em razão do cargo, ainda que os processos ou procedimentos administrativos já tenham sido concluídos.

As comissões administrativas devem exercer suas atividades com independência e imparcialidade, sendo assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos.

O dever de sigilo do servidor permanece enquanto a informação puder produzir efeitos no âmbito da Administração, cessando quando os fatos se tornarem públicos ou perderem relevância administrativa.

Na Zona de Baixa Densidade – ZBD permite, no máximo, cinco pavimentos.

Na Zona de Ocupação Costeira ZOC, é permitido pavimento outorga 04.

Na Zona de Atividades Produtivas ZAP, é permitido pavimento outorga 04.

Em áreas inseridas em terras da Marinha, o número máximo de pavimentos é 02.

É vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem.

Cada unidade de apart-hotel deverá ter no mínimo 03 (três) ambientes, sendo o primeiro destinado à instalação sanitária, o segundo à área de repouso.

É vedado unidades acima de 80,00 m².

É vedado unidades com 3 dormitórios, pois configuram uso multifamiliar.

É permitido o número máximo de 7 pavimentos.

Corresponde às ocupações predominantemente residenciais multifamiliares consolidadas com tendência à verticalização, que além do uso residencial, abriga comércio e serviços vicinais, de interesse cotidiano.

É permitido pavimento outorga 01, 02 e 03.

A taxa de ocupação máxima é de 70% no embasamento.

O servidor responsável pela análise deverá ser exclusivamente servidor efetivo, identificado com nome, matrícula e número de registro no conselho de classe profissional competente.

Nos casos de indeferimento de projetos pela análise técnica, o responsável técnico terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para apresentar as correções e dar sequência na aprovação. O não cumprimento do prazo acarretará o cancelamento total obrigatório do processo.

Os projetos serão analisados em função da utilização previsível para usos ou compartimentos independentemente de suas denominações em planta.

Na análise dos projetos, a autoridade municipal competente terá um prazo para o exame dos elementos e manifestação por meio de relatório em até 30 (trinta) dias para análise do projeto arquitetônico.

Recusar informações ao público sem justificativa.

Receber e atender demandas do cidadão com urbanidade e eficiência.

Realizar apenas ações administrativas sem relação com o público ou equipe.

Delegar sua responsabilidade técnica para outro servidor sem supervisão.

Às atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência;

Às atividades de merenda e serviços gerais;

Às atividades decorrentes da administração geral;

Às atividades desenvolvidas no processo administrativo.

Ministrar exclusivamente aulas teóricas, sendo vedado o uso de laboratórios ou equipamentos.

Elaborar e executar o plano de ensino, avaliando o processo de aprendizagem dos alunos.

Realizar a manutenção de hardware e redes de computadores da escola como atividade principal.

Substituir o diretor escolar em suas faltas eventuais por ser um cargo de confiança.

A perspectiva de crescimento profissional e remuneração do servidor.

O conjunto de cargos temporários existentes na administração.

Apenas a remuneração recebida pelo servidor.

O período de estágio probatório.

Agir sempre de acordo com o interesse particular.

Desrespeitar a hierarquia administrativa.

Utilizar recursos públicos para fins pessoais.

Cumprir as atribuições do cargo com responsabilidade e eficiência.

A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento;

Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prêmio, maternidade ou para tratamento de saúde, conforme previsto nesta Lei, o prazo será contado do término do impedimento;

Só haverá posse, a partir da nomeação, cabendo este ato aos servidores efetivos e cargos comissionados;

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio privado e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

Corresponde às ocupações predominantemente residenciais multifamiliares consolidadas com tendência à verticalização, que além do uso residencial, abriga comércio e serviços vicinais, de interesse cotidiano.

Nesta zona, independente do uso, para edificações até 2 (dois) pavimentos, será permitida a construção junto as divisas laterais e fundos desde que não haja aberturas nestas faces sem necessidade de pagamento de outorga, obedecendo a taxa de ocupação máxima de65%.

É permitido o número máximo de 8 pavimentos.

A área mínima do lote, para implantação de edificações acima de 7 pavimentos, é de 500,00 m².

É permitido o número máximo de 6 pavimentos.

Não possui Zona de Preservação Permanente - ZPP.

É permitido pavimento outorga 04.

Não é permitido pavimento Outorga 03.

Obras públicas devem obter licença do Município, sendo analisadas por técnico competente, porém são isentas do pagamento de taxas.

Obras públicas estão dispensadas de licenciamento municipal, desde que sejam executadas por órgãos da administração pública.

Apenas obras executadas diretamente pelo Município necessitam de licenciamento, sendo dispensadas aquelas executadas pela União ou pelo Estado.

Obras públicas estão dispensadas de análise técnica quando destinadas à implantação de equipamentos urbanos.