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Segundo o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, ART 19...
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Q4423213
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, ART 19 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Assinale a alternativa incorreta:
A
A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento;
B
Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prêmio, maternidade ou para tratamento de saúde, conforme previsto nesta Lei, o prazo será contado do término do impedimento;
C
Só haverá posse, a partir da nomeação, cabendo este ato aos servidores efetivos e cargos comissionados;
D
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio privado e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública