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De acordo com a legislação municipal (lei Complementar...
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Q4423243
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação municipal (lei Complementar 369/2021 – Código de obras) relativa ao licenciamento de obras públicas no Município de Bombinhas, as obras públicas devem obedecer às disposições legais e ser analisadas por técnico da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:
A
Obras públicas devem obter licença do Município, sendo analisadas por técnico competente, porém são isentas do pagamento de taxas.
B
Obras públicas estão dispensadas de licenciamento municipal, desde que sejam executadas por órgãos da administração pública.
C
Apenas obras executadas diretamente pelo Município necessitam de licenciamento, sendo dispensadas aquelas executadas pela União ou pelo Estado.
D
Obras públicas estão dispensadas de análise técnica quando destinadas à implantação de equipamentos urbanos.