Sobre o uso de apart-hotel, conforme a Lei n° 369/2021...

É vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem.

Cada unidade de apart-hotel deverá ter no mínimo 03 (três) ambientes, sendo o primeiro destinado à instalação sanitária, o segundo à área de repouso.

É vedado unidades acima de 80,00 m².

É vedado unidades com 3 dormitórios, pois configuram uso multifamiliar.