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A Lei Ordinária nº 1619, de 14 de junho de 2018, reorganiza...
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Q3916809
Teclas de Atalhos
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A Lei Ordinária nº 1619, de 14 de junho de 2018, reorganiza o Sistema Municipal de Ensino de Bombinhas, estabelecendo diretrizes para a educação básica no município. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:
A
O Sistema Municipal de Ensino de Bombinhas abrange exclusivamente as escolas públicas municipais, excluindo as instituições privadas.
B
A educação infantil no município é destinada a crianças de 0 a 5 anos, sendo obrigatória a partir dos 6 anos.
C
O ensino fundamental é obrigatório e gratuito para crianças de 6 a 14 anos, conforme a legislação vigente.
D
O Atendimento Educacional Especializado não deve integrar o Projeto Político Pedagógico da Escola.