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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, qual é o objetivo fundamental da Lei em relação aos servidores públicos?
Garantir a prestação de serviços públicos gratuitos.
Assegurar aos servidores públicos de Bombinhas a identidade de critérios de recrutamento e de provimento de cargos.
Oferecer vantagens e direitos aos servidores públicos sem submissão a deveres.
Estabelecer regime celetista para todos os servidores públicos.