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Questões de Concurso sobre Município de Bombinhas - Legislação Aplicada
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A resolução do Conselho Federal de psicologia 31/2022, descreve a avaliação psicológica como um processo amplo que envolve a integração de informações provenientes de diversas fontes de informação, por intermédio dela, psicólogos buscam informações que os ajudem a compreender o funcionamento psicológico das pessoas, grupos e/ou instituições e suas relações. Ao considerar o descrito seria incorreto afirmar:
A
Avaliação Psicológica é um processo estruturado de investigação de fenômenos psicológicos, composto de métodos, técnicas e instrumentos, com o objetivo de prover informações à tomada de decisão, no âmbito individual, grupal ou institucional, com base em demandas, condições e finalidades específicas.
B
O Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI) tem por objetivo avaliar a qualidade técnico-científica de instrumentos psicológicos para uso profissional, a partir da verificação objetiva de um conjunto de requisitos técnicos e divulgar informações sobre os testes psicológicos à comunidade, às psicólogas e aos psicólogos.
C
Não é necessário considerar o contexto em que o avaliando está inserido e seus determinantes biopsicossociais.
D
O processo de Avaliação Psicológica provê informações importantes para o desenvolvimento de hipóteses, que levem à compreensão das características psicológicas da pessoa ou de um grupo. Assim, dependendo dos objetivos da avaliação psicológica, a compreensão poderá abranger aspectos psicológicos de naturezas distintas.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, a alternativa que define o período durante o qual a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo é;
A
Estágio probatório;
B
Estágio reprovatório;
C
Estágio escolar;
D
Estágio classificatório.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 98/2009 as funções de confiança serão exercidas exclusivamente pelos servidores:
A
Em cargos comissionados;
B
Contratados temporariamente;
C
Ocupantes de cargos efetivos;
D
Cargos celetistas.
Segundo a Lei 367/2021, a Zona de Baixa Densidade - ZBD - corresponde às ocupações predominantemente residenciais consolidadas que além do uso residencial, abriga comércio e serviços vicinais, de interesse cotidiano. Sobre a Zona de Baixa Densidade – ZBD, assinale a alternativa correta:
A
Nesta zona, independentemente do uso, para edificações até 2 (dois) pavimentos, será permitida a construção junto as divisas laterais e fundos desde que não haja aberturas nestas faces sem necessidade de pagamento de outorga, obedecendo a taxa de ocupação máxima de 50%.
B
Nesta zona, independentemente do uso, para edificações até 3 (três) pavimentos, será permitida a construção junto as divisas laterais e fundos desde que não haja aberturas nestas faces sem necessidade de pagamento de outorga, obedecendo a taxa de ocupação máxima de 65%.
C
Nesta zona, independentemente do uso, para edificações até 2 (dois) pavimentos, será permitida a construção junto as divisas laterais e fundos desde que não haja aberturas nestas faces com necessidade de pagamento de outorga, obedecendo a taxa de ocupação máxima de 75%.
D
Nesta zona, independentemente do uso, para edificações até 2 (dois) pavimentos, será permitida a construção junto as divisas laterais e fundos desde que não haja aberturas nestas faces sem necessidade de pagamento de outorga, obedecendo a taxa de ocupação máxima de 65%.
A demissão será aplicada aos servidores públicos, nos seguintes casos, exceto:
A
Acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas.
B
Insubordinação grave em serviço.
C
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
D
Abandono de cargo.
Segundo a Lei Complementar Nº163/2013, são atribuições do Cargo de Educador Físico, EXCETO
A
Proporcionar educação permanente em atividade física/práticas corporais; nutrição e saúde juntamente com as equipes do ESF, sob a forma de coparticipação, mantendo acompanhamento supervisionado, estudo de caso, e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente.
B
Contribuir para a redução dos agravos e dos danos decorrentes de doenças, favorecendo a redução de consumo de medicamentos, incrementando a formação de redes de suporte social que possibilitem a participação ativa dos usuários na elaboração de diferentes projetos terapêuticos.
C
Promover eventos que estimulem ações quem valorizem as atividades físicas, as práticas corporais e sua importância para a saúde
D
Planejar e executar atividades orientadas para a participação e facilitação no desempenho físico e expressivo de pessoas nos diversos ciclos de vida, visando a promoção prevenção e recuperação da saúde da coletividade.
Cabe ao cargo de Agente Administrativo redigir os seguintes documentos, exceto:
A
Comunicação Interna
B
Projeto de Lei
C
Instrução Normativa
D
Memorando
Conforme a Lei 367/2021, a ocupação do solo é a intensidade como as edificações ou atividades ocupam o lote, segundo parâmetros urbanísticos como:
A
Número de pavimentos, Altura da edificação e Taxa de impermeabilidade.
B
Pé-direito, Recuos e Taxa de Ocupação.
C
Número de pavimentos, Altura da edificação e Testada.
D
Taxa de Ocupação, Taxa de impermeabilidade e Área Mínima de Lote.
Com fundamento na Lei Complementar 7/2002 que institui o regime jurídico único dos servidores públicos de Bombinhas (Estatuto do servidor público), o concurso público terá validade de:
A
10 anos;
B
6 anos;
C
2 anos;
D
5 anos.
Nos termos da Lei Complementar nº 399, de 31 de março de 2023, NÃO É atribuição do cargo de Educador Social:
A
conduzir presos ou internados para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, escolares, laborativas, recreativas e ressocializadoras;
B
acolher, conversar e orientar as pessoas no processo de ressocialização;
C
acompanhar os procedimentos para retirada de pessoas em algum tipo de vulnerabilidade, como violência ou exploração;
D
transformar queixas em pensamentos.
Assinale a opção correta de acordo com Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas. São gratificações e adicionais:
A
Triênio, função gratificada e ajuda de custo;
B
Função gratificada, triênio e salário família;
C
Gratificação natalina, salário família e diárias;
D
Ajuda de custo, serviço extraordinário e gratificação natalina.
Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Código Tributário do Município de Bombinhas, estão sujeitos a prévia licença:
A
A veiculação de publicidade em geral.
B
A execução de obras, arruamentos e loteamentos.
C
A utilização de barracas e gazebos nas praias do município.
D
A ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos.
Conforme disposto na Lei Complementar 050/2006, assinale a alternativa incorreta quanto a apreensão de bens.
A
Os bens apreendidos serão, imediatamente, removidos para depósito do Município ou dependências da Secretaria da Fazenda.
B
Tratando-se de mercadorias perecíveis, serão as mesmas distribuídas entre as instituições hospitalares, escolares ou de assistência social, se os pagamentos devidos não forem efetuados imediatamente.
C
A apreensão de mercadoria de procedência estrangeira, de origem não comprovada, por falta de alvará para comercialização, deverá ser prontamente comunicada ao Chefe da Fiscalização competente e este, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, determinará a entrega do produto da apreensão a autoridades competente.
D
Na impossibilidade de guarda dos bens apreendidos, ou por interesse do município, o próprio infrator ou terceiro poderá ser nomeado depositário dos bens apreendidos, mediante a lavratura do competente termo, desde que se trate de pessoa jurídica domiciliada no Estado e inscrita no Cadastro Fiscal.
Bombinhas é um município relativamente jovem, tendo se emancipado em 30 de março de 1992. Até essa data Bombinhas era parte do município de Porto Belo que, por sua vez, foi desmembrado de ________________ em 13 de outubro de 1832.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação acima:
A
Laguna
B
Lages
C
São Francisco do Sul
D
Tijucas
A Lei Complementar 07/2002 do município de Bombinhas preceitua que estagio probatório se constitui num período de três anos efetivos de exercício no cargo publico, durante o qual a aptidão e capacidade do servidor são avaliadas para desempenho do cargo, sendo os fatores avaliados conforme legislação supracitada
A
Disciplina, Proatividade, Responsabilidade, Autodesenvolvimento, Eficiência, Pontualidade Assiduidade, Competência Técnica e Urbanidade
B
Idoneidade Moral, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Produtividade, Responsabilidade, Eficiência, Assiduidade, e Dedicação as Atividades do Servidor Público.
C
Idoneidade Moral, Disciplina, Autodesenvolvimento, Pontualidade, Produtividade, Responsabilidade, Eficiência, Assiduidade, e Dedicação as Atividades do Servidor Publico
D
Disciplina, Proatividade, Responsabilidade, Autodesenvolvimento, Eficiência, Assiduidade e Dedicação as Atividades do Servidor Publico
Nos termos da Lei Complementar nº 97/2009 que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Bombinhas, servidor público é:
A
a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão.
B
a pessoa legalmente investida em cargo provido em caráter permanente, por prazo indeterminado, através de concurso público, na forma estabelecida em lei.
C
é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo e estável;
D
é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de caráter temporário.
Conforme a Lei do Município de Bombinhas n° 136/2011, sobre o gabarito máximo do pavimento térreo é correto afirmar que:
A
Exceto nas áreas de Zona de Ocupação Costeira e Zona de Interesse Turístico, o gabarito do pavimento térreo não poderá ultrapassar 8,50 de altura a contar do nível do passeio até a platibanda ou guarda-corpo (se houver), e para apenas um pavimento o pé-direito máximo livre permitido será de 7,00 m de altura.
B
Exceto nas áreas de Zona de Ocupação Costeira, Zona de Interesse Turístico e Zona de Interesse Ambiental, o gabarito do pavimento térreo não poderá ultrapassar 8,00 m de altura a contar do nível do passeio até a platibanda ou guarda-corpo (se houver), e para apenas um pavimento o pé-direito máximo livre permitido será de 7,50 m de altura.
C
Exceto nas áreas de Zona de Ocupação Costeira, Zona de Interesse Turístico e Zona de Interesse Ambiental, o gabarito do pavimento térreo não poderá ultrapassar 8,00 m de altura a contar do nível do piso térreo até a platibanda ou guarda-corpo (se houver), e para apenas um pavimento o pé-direito máximo livre permitido será de 7,50 m de altura.
D
Exceto nas áreas de Zona de Ocupação Costeira e Zona de Interesse Turístico, o gabarito do pavimento térreo não poderá ultrapassar 8,50 de altura a contar do nível do piso até a platibanda ou guarda-corpo (se houver), e para apenas um pavimento o pé-direito máximo livre permitido será de 7,00 m de altura.
Segundo a Lei do Município de Bombinhas n° 136/2011, em edificações residenciais, os quartos devem possuir as seguintes áreas mínimas:
A
Quarto: 12,00 m², 10,00 m², 9,00 m².
B
Quarto: 12,00 m², 10,50 m², 9,50 m².
C
Quarto: 12,50 m², 10,50 m², 9,50 m².
D
Quarto: 13,00 m², 10,00 m², 9,00 m².
Conforme a Lei do Município de Bombinhas n° 228/2015, são atribuições do cargo de arquiteto:
A
Executar projeto, estabelecimento e administração de sistemas de informações geográficas e a coleta, armazenamento, análise, administração exibição e disseminação de dados.
B
Lavrar autos de infração e apreensão.
C
Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público.
D
Executar estudo do meio ambiente natural e social, a mensuração do território e recursos marinhos e o uso de tais dados no planejamento e nos projetos de desenvolvimento em áreas urbanas, rurais e regionais.
Se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, o servidor perderá o equivalente a:
A
Remuneração de um dia e perda das folgas de fim de semana.
B
Remuneração de um dia e meio.
C
Remuneração do dia.
D
Remuneração de dois dias.
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