Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme disposto na Lei Complementar 050/2006, assinale a...
1
Q4180428
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme disposto na Lei Complementar 050/2006, assinale a alternativa incorreta quanto a apreensão de bens.
A
Os bens apreendidos serão, imediatamente, removidos para depósito do Município ou dependências da Secretaria da Fazenda.
B
Tratando-se de mercadorias perecíveis, serão as mesmas distribuídas entre as instituições hospitalares, escolares ou de assistência social, se os pagamentos devidos não forem efetuados imediatamente.
C
A apreensão de mercadoria de procedência estrangeira, de origem não comprovada, por falta de alvará para comercialização, deverá ser prontamente comunicada ao Chefe da Fiscalização competente e este, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, determinará a entrega do produto da apreensão a autoridades competente.
D
Na impossibilidade de guarda dos bens apreendidos, ou por interesse do município, o próprio infrator ou terceiro poderá ser nomeado depositário dos bens apreendidos, mediante a lavratura do competente termo, desde que se trate de pessoa jurídica domiciliada no Estado e inscrita no Cadastro Fiscal.