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O Selo de Inspeção Municipal (SIM) instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 do muni...
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Q4423245
Teclas de Atalhos
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O Selo de Inspeção Municipal (SIM) instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 do município de Bombinhas tem como finalidade principal:
A
Substituir a fiscalização sanitária estadual.
B
Permitir a comercialização de produtos alimentícios produzidos no município após inspeção sanitária municipal.
C
Autorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem fiscalização.
D
Liberar apenas produtos industrializados para venda no município.