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Questões de Concurso sobre Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê que o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios:
I. A política tarifária.
II. O combate ao analfabetismo.
III. A redução das desigualdades sociais.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:
I. Durante o período de estágio probatório, o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.
II. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, para as quais serão reservadas 10% das vagas oferecidas, observadas as especificações da legislação municipal pertinente.
III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor a partir da data da posse.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Analise a Figura 3 abaixo, que representa a ementa da Resolução nº 01/2025 do Conselho Deliberativo do PREVIROSA:
Figura 3
A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos
A
ordinatórios.
B
enunciativos.
C
normativos.
D
negociais.
E
judiciais.
Em relação ao serviço extraordinário previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não sujeito ao controle de ponto exclui a remuneração por serviço extraordinário.
B
O serviço extraordinário não poderá ser realizado sob a forma de plantões, em nenhuma hipótese.
C
A prestação dos serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa autorização da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício.
D
Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder duas horas diárias.
E
Mediante acordo, poderá ser instituído o regime de compensação de horários na equivalência hora trabalhada por hora compensada, com exceção dos sábados, domingos e feriados, cuja hora será compensada em dobro.
Com base na Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, ao Município é permitido:
A
Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
B
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse local.
D
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, de autoridades ou servidores públicos municipais.
E
Autorizar o uso dos bens municipais por terceiros, o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.
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Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação às concessões, são condições em que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se:
I. Até 5 dias úteis, por motivo de casamento.
II. Até 2 dias consecutivos, a contar do fato, por motivo de falecimento de cunhados.
III. Por 1 dia, a cada 2 meses de trabalho, para doação de sangue, no dia da doação.
Quis estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições:
I. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
II. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.
III. Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, as diárias deverão ser requisitadas por escrito, devendo constar, EXCETO:
A
Motivo da viagem.
B
Destino.
C
Horário de saída.
D
Previsão de retorno.
E
Autorização da família.
Conforme o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da FUMSSAR, aos fiscais sanitários lotados na Fundação é atribuída gratificação de incentivo à produtividade, calculada em razão de ________ do vencimento básico.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
40%
B
50%
C
60%
D
70%
E
80%
Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios:
I. Livre concorrência.
II. Defesa do consumidor.
III. Busca do pleno desemprego.
IV. Aumento das desigualdades étnicas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa (FUMSSAR) obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:
I. Parte permanente, com os respectivos cargos e atribuições ocupacionais.
II. Parte suplementar, com os respectivos empregos e cargos em extinção e atribuições ocupacionais.
III. Parte cargos em comissão.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:
A
Promover o ensino e propiciar os meios de acesso à cultura e à ciência.
B
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
C
Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana.
D
Tomar as medidas necessárias para evitar a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.
E
Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município.
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, o servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente em até ______ horas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
48
B
60
C
72
D
84
E
96
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é competência privativa do Município, EXCETO:
A
Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
B
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C
Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
D
Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas, estradas municipais e zonas de silêncio, nos termos da lei.
E
Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, compete ao Município promover programas de moradias populares e melhoria de condições habitacionais, de saneamento básico. Para isso, o Município deve:
I. Fiscalizar a qualidade técnica da construção, sob pena de responsabilidade.
II. Prever dotação orçamentária para tal fim.
III. Incentivar a criação de cooperativas habitacionais ou modalidades alternativas, através de órgão municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os imóveis do Município poderão ser adquiridos por usucapião.
( ) O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
( ) A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem, será feita a título precário mediante decreto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, a cedência de servidores para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados e dos municípios acontecerá nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício da função de confiança, com ônus para o Município.
II. Em casos previstos em leis específicas.
III. Para cumprimento de convênio.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê que o número de cargos de confiança NÃO poderá ultrapassar qual porcentagem de servidores municipais ativos?
A
3,5%.
B
4,5%.
C
5,5%.
D
6,5%.
E
7,5%.
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa dispõe que a alienação de bens municipais será precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, porém será dispensada a licitação, observadas as condições e encargos da autorização legislativa, nos seguintes casos, EXCETO na(s):
A
Venda de ações, que será admitida exclusivamente em Bolsa de Valores.
B
Compra de ações, que será admitida exclusivamente em Bolsa de Valores.
C
Doações de imóveis se o objeto for destinado a fins de interesse público ou para outro Poder ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de Governo.
D
Doações de móveis.
E
Permutas por outro imóvel e móveis que atendam aos requisitos das finalidades principais da Administração, segundo avaliação prévia.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes.
II. Fixar residência fora do município.
III. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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