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Questões de Concurso sobre Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada
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Com base nas disposições do Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, relativas às atribuições da Comissão Representativa da Câmara Municipal, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Convocar extraordinariamente a Câmara.
( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
( ) Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município por um período superior a quinze dias e do País a qualquer tempo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
I – I – C.
B
C – C – I.
C
C – C – C.
D
C – I – C.
E
I – C – I.
Segundo a Lei Municipal nº 96/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária, NÃO é beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, na condição de dependente do segurado:
A
O cônjuge.
B
O filho, emancipado ou não, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência grave ou intelectual ou mental.
C
A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do segurado
D
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
E
O companheiro ou companheira.
A cada término de mandato do Poder Executivo é comum, e previsto em Lei, a troca da equipe de governo, incluindo cargos-chaves para administração pública, por vezes ocupados por cargos em comissão. O Regime Jurídico do Município de Santa Rosa prevê que somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para suprir cargos de chefia, direção, ou:
A
Eletivos.
B
Celetistas.
C
Assessoramento.
D
Ordinário.
E
Extraordinário.
José galgou cargos importantes nas grandes empresas em que atuou, e sempre foi comprometido com o resultado do setor pelo qual era responsável. Para tanto, trabalhava sem contabilizar as horas trabalhadas nos finais de semana ou feriados. No Município de Santa Rosa, de acordo com o Plano de Carreira, o servidor que perceber o pagamento de gratificação por dedicação plena não terá direito à compensação de horas extras e nem à remuneração pela realização de jornada:
A
Ordinária.
B
Extraordinária.
C
Transitória.
D
Fixa.
E
Expedida.
João é negro, gaúcho e tem sessenta e três anos de idade. Hoje ele tem orgulho de suas origens e principalmente de sua cor, mas a realidade de João durante a infância foi marcada por repetidos atos de racismo e discriminação, no entanto, a realidade de João e da população negra no Brasil vem ganhando força no combate aos seus malefícios. Esta luta teve grande contribuição no Estado do Rio Grande do Sul com as prerrogativas da Lei nº 13.694/2011, impostas pelo Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o qual considera desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou
A
religiosa.
B
regional.
C
étnica.
D
internacional.
E
paradoxal.
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo, pela autoridade competente e pelo:
A
Prefeito.
B
Vice-prefeito.
C
Chefe da sessão em que servirá.
D
Compromissado.
E
Subordinado.
Com base no Plano de Carreira, para o correto entendimento da forma com que o Município de Santa Rosa classifica os cargos públicos municipais, é preciso entender que os cargos públicos no Município se dividem em cargos de provimento:
I. Em comissão.
II. Efetivo.
III. Com contratos celetistas de trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Com base na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Somente são símbolos do Município a bandeira santa-rosense e o brasão.
( ) O Município poderá, para a atendimento de suas competências, observada a legislação federal, realizar convênio com órgãos públicos federais e estaduais, órgãos público-privada e com organizações da sociedade civil, por meio de acordo de cooperação, termo de fomento ou termo de colaboração.
( ) Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse local.
( ) Ao Município é vedado recusar fé aos documentos públicos e criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – F – F.
D
V – V – V – V.
E
F – V – V – V.
Na iniciativa pública, no município de Santa Rosa, o ato de expedir o provimento dos cargos compete, ao:
A
Prefeito.
B
Chefe da repartição onde o servidor servirá.
C
Encarregado do departamento de pessoal.
D
Poder Legislativo do Município.
E
Poder Jurídico do Município.
De acordo com a Lei Orgânica, a soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Iniciativa popular.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Natanael prestou concurso público para o Município de Santa Rosa e foi aprovado, de acordo com a classificação divulgada. Ele já se sente como se fosse um servidor. Para o Regime Jurídico do Município Santa Rosa, servidor público é a pessoa legalmente investida em um:
A
Departamento público.
B
Cargo público.
C
Município da União.
D
Cargo eletivo.
E
Cargo celetista.
Ivanilda era servidora estável no Município de Santa Rosa, mas em decorrência de sentença judicial foi demitida do serviço público, respeitando todas as previsões em lei para tal demissão. O Regime Jurídico do Município de Santa Rosa promulga que o servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em:
A
Julgado.
B
Juízo.
C
Sigilo.
D
Parcimônia com o princípio da publicidade.
E
Parcimônia com o princípio da pessoalidade.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são delegados de confiança do Prefeito Municipal, por este livremente nomeados e exonerados, em número não superior a um por distrito:
A
Delegados de Polícia.
B
Subprefeitos.
C
Secretários Municipais.
D
Vereadores.
E
Vice-prefeitos.
De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de:
A
5% por triênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento do servidor.
B
5% por quinquênio de serviço prestado a órgãos públicos, incidente sobre o vencimento do servidor.
C
5% por biênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento do servidor.
D
5% por triênio de serviço prestado a órgãos públicos, não incidente sobre o vencimento do servidor.
E
5% por quinquênio de serviço público prestado ao município, não incidente sobre o vencimento do servidor.
A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do PREVIROSA, é constituída de três unidades administrativas denominadas de:
A
Direção de Planejamento, Diretoria Fazendária e Diretoria de Desenvolvimento e Cultura.
B
Direção de Planejamento, Presidência e Diretoria Fazendária.
C
Gabinete da Direção-Geral, Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria de Benefícios.
D
Gabinete da Direção-Geral, Diretoria de Infraestrutura e Diretoria Fazendária.
E
Governança, Diretoria de Desenvolvimento e Cultura e Diretoria de Benefícios.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de benefícios na administração da Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Santa Rosa aos seus assegurados, de acordo com o disposto na Lei Ordinária nº 5.469/2018.
Coluna 1
1. Servidores Públicos.
2. Dependentes dos servidores públicos.
Coluna 2
( ) Aposentadoria por invalidez.
( ) Pensão por morte.
( ) Auxílio-reclusão.
( ) Salário-maternidade.
( ) Aposentadoria por idade.
( ) Aposentadoria por tempo de contribuição.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1.
B
1 – 2 – 2 – 1 – 1 – 1.
C
2 – 1 – 1 – 1 – 2 – 2.
D
1 – 1 – 2 – 2 – 1 – 2.
E
1 – 2 – 1 – 1 – 2 – 1.
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à perda da qualidade de dependente, de acordo com o disposto na Lei nº 4.521/2009.
A
Para a companheira ou o companheiro, pela cessação da união estável com o servidor ou servidora, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos.
B
Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a pensão alimentícia; pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado.
C
Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ao completarem vinte e um anos de idade.
D
Para os avós, pelo falecimento.
E
Para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez.
De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, o Poder Legislativo do Munícipio é exercido pelo(a)?
A
Câmara Municipal.
B
Governo do Estado.
C
Ordem dos Advogados Brasileiros de Santa Rosa.
D
Prefeitura Municipal.
E
PREVIROSA.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, ______________, privativo(a) de servidor detentor de cargo em provimento efetivo, é instituído(a) por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Função Gratificada
B
Emprego Público
C
Cargo Gratificado
D
Cargo Celetista
E
Cargo Estatutário
No que se refere às vantagens, assinale a alternativa que NÃO corresponde aos adicionais pagos ao servidor público, conforme estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa.
A
Adicional por tempo de serviço.
B
Exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.
C
Noturno.
D
Risco de vida.
E
Transporte.
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