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Questões de Concurso sobre Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:
A
A subordinação a uma secretaria municipal.
B
A política tarifária.
C
A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.
D
A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.
Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa- RS: Quais são as seguintes definições que serão adotadas para adequação dos usos as áreas urbanas:
A
Uso compatível com a área de uso urbana designada, cumpridas as exigências de controle de segurança e de saúde da coletividade e de preservação da qualidade ambiental.
B
O Licenciamento das atividades, em qualquer caso é fornecido pelo órgão técnico municipal competente.
C
As áreas urbanas devem respeitar as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas técnicas (ABNT).
D
Nenhuma das alternativas.
Em se tratando do Regimento Interno da Câmara Municipal dos vereadores do município de Santa Rosa –Rs Compete ao Presidente da Câmara:
A
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
B
Fazer as votações secretas.
C
Destituir membros da mesa.
D
Quórum 2/3.
O que se entende por Norma de Polícia Administrativa de Santa Rosa - RS ?
A
Entende-se por norma de Polícia administrativa quando qualquer ação restritiva do Estado tem relação de direitos.
B
Entende-se por norma de Polícia Administrativa quando um poder regula a matéria, ou seja, todos os assuntos concernentes aos interesses da população.
C
Entende-se por norma de Polícia administrativa quando o principio de quem pode o mais pode o menos, é um sentido amplo das leis e atos administrativos, tranquilidade e segurança pública
D
Entende-se por norma de Polícia administrativa, o que envolve o interesse da população e o comportamento individual face a coletividade , relativamente aos costumes á tranquilidade , a higiene Municipal e a segurança pública
Sobre a Seção V da Lei Municipal 4519/2009 e alterações de Santa Rosa - RS ao conselho fiscal ,os órgãos de controle interno do Previrosa,Compete:
A
Ao Município autorizar ou ceder servidores de seus quadros para Previrosa.
B
É vedada ao Município a participação de membros do conselho fiscal e deliberativos na diretoria de execução.
C
O orçamento e a escrituração contábil do Previrosa integrarão o orçamento do Município bem como as prestações de contas anuais.
D
Exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária, exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, opinar sobre as contas do Previrosa e de seus fundos especiais.
Segundo a alteração da redação do artigo 119 da Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa – RS, em seu artigo fica modificado e passa a viger com a seguinte redação
A
O servidor Público Municipal quando houver necessidade de prorrogação do contrato ou contratação em atendimento de interesse público, garantia a eficiência ou continuidade dos serviços em andamento.
B
O Servidor Público Municipal em meios de contratação ou dotação específica fica autorizado ao cumprimento de suas atividades, a cumprir somente a metade de sua carga horária.
C
O Servidor Público Municipal por meio de emergência em caso de filhos ou cônjuge, que requer um atendimento especial é autorizado pelo órgão a cumprir somente a metade da carga horária ,com a vigência desta Lei.
D
O Servidor Público Municipal com filho ou cônjuge portador de necessidades especiais em tratamento, fica autorizado a cumprir a metade da carga horária semanal prevista para o respectivo cargo sem redução em sua remuneração.
Sobre a lei 4519/2009 de Santa Rosa-RS O Conselho deliberativo constitui-se em órgão colegiado , por quantos membros è composto
A
8 (oito) Membros
B
9(nove) Membros
C
10(dez) Membros
D
12(doze) Membros
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal dos vereadores do município de Santa Rosa –RS , Considera-se vago qualquer cargo da mesa quando
A
Quando o cargo que ocupa a mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
B
Quando na mesa só haverá eleições para suplentes.
C
Quando o cargo depende só da deliberação do Plenário, com voto de dois terços dos vereadores.
D
For o vereador destituído do cargo da mesa por decisão do Plenário.
Sobre a Lei 4540/2009 de Santa Rosa-RS em seu artigo ll do Capítulo lll o quadro de cargos em comissão destina-se:
A
Atendimento padrão e chefia para os demais subordinados.
B
Atendimento e livre nomeação e exoneração quando houver precisão nos demais subordinados.
C
Atendimento em serviços técnicos, funções e cargos e exoneração quando for necessário.
D
Atendimento dos encargos de direção chefia e assessoramento, na condução de serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da câmara municipal de vereadores.
O projeto de lei é a proposta escrita a ser submetida à apreciação da Câmara, para discussão, votação e, se for o caso, conversão em lei, a técnica de sua redação envolve dois aspectos básicos: apresentação formal e apresentação material. Assinale a alternativa CORRETA que condiz com a apresentação formal:
A
Refere-se à distribuição do assunto, por livros, títulos, capítulos, seções, parágrafos, incisos e alíneas.
B
É o estudo preliminar ou esboço que se faz para a elaboração do projeto.
C
Diz respeito à redação propriamente dita, constando das partes da lei, correção da linguagem, precisão terminológica, simplicidade e concisão.
D
Nenhuma das alternativas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS e alterações, Art. 23. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
B
Aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
C
Faltar a um décimo das sessões ordinárias e ou extraordinárias, em cada sessão legislativa;
D
Nenhuma das alternativas.
Segundo a Lei Municipal de Santa Rosa - RS 58/2010 analise as seguintes hipóteses abaixo:
I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa.
II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .
III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .
IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente I e II.
B
Somente III e IV.
C
Somente II e III.
D
Somente I e IV.
De acordo com a Lei Orgânica do município de
Santa Rosa, o processo legislativo compreende a
elaboração das seguintes leis, com exceção:
A
Emendas à Lei Orgânica Municipal.
B
Leis complementares.
C
Medidas provisórias.
D
Leis ordinárias.
E
Decretos legislativos.
Nos termos da Lei Complementar nº 37 de 21 de
novembro de 2007, do município de Santa Rosa, ao
entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório,
durante o qual a sua aptidão, capacidade e
desempenho serão objetos de avaliação por comissão
especial designada para esse fim com vistas à
aquisição da estabilidade. Para tanto, serão
observados os seguintes quesitos, com exceção:
A
Assiduidade.
B
Pontualidade.
C
Disciplina.
D
Eficiência.
E
Aparência.
De acordo com a Lei Complementar nº 40 de 2008,
do município de Santa Rosa, haverá gratificação por
grau de escolaridade. Assim, o servidor ocupante de
cargo público com exigência de curso superior, terá
direito a uma gratificação sobre o vencimento básico do
cargo que ocupa, após a apresentação de seu
certificado de conclusão em mestrado ou doutorado,
específico na área de atuação e devidamente
reconhecido por entidade oficial. Tal gratificação será
de:
A
de 10% (dez por cento).
B
de 12% (doze por cento).
C
de 13% (treze por cento).
D
de 15% (quinze por cento).
E
de 18% (dezoito por cento).
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode
ser emendada mediante proposta de um terço de
Vereadores e do Prefeito. Em qualquer destes casos, a
proposta será discutida e votada em duas sessões,
dentro de sessenta dias a contar de sua apresentação
ou recebimento, respeitado o interstício mínimo de dez
dias entre as sessões e, ter-se-á por aprovada, quando
obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de:
A
Três quintos dos membros da Câmara Municipal.
B
Maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
C
Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Um terço dos membros da Câmara Municipal.
Os concursos públicos para os profissionais da educação no município de Santa Rosa são realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
I – Cargo de professor de educação infantil: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal, e licenciatura plena em Pedagogia.
II – Cargo de professor, área de atuação séries e ou anos iniciais: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal, ou licenciatura plena em Pedagogia.
III – Cargo de professor, área de atuação séries e ou anos finais: exigência mínima de habilitação de curso superior, de licenciatura curta na área específica de atuação.
IV – Cargo de professor de educação especial: exigência mínima de habilitação em nível superior de licenciatura plena em educação especial ou licenciatura nas diferentes áreas do conhecimento, conjugada com curso de complementação com mais de trezentas horas em área específica da educação especial ou pósgraduação em área específica da educação especial.
V – Orientador educacional: nível superior em Pedagogia ou pós-graduação em Orientação Educacional.
A
afirmativas I, II e V estão corretas.
B
afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
afirmativas II, IV e V estão corretas.
D
afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
afirmativas III, IV e V estão corretas.
Além dos cargos efetivos, a estrutura da carreira do Magistério Público
Municipal de Santa Rosa, também compreende:
A
cargos de professores contratados em caráter emergencial para atender idosos.
B
cargos de professores e especialistas da educação.
C
funções gratificadas, destinadas às atividades de direção, chefia e
assessoramento, específicas para a área de educação.
D
funções especificas para funcionários em ações de cuidado junto às creches.
E
funções de especialistas para assumir cargos de equipe diretiva.
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