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Questões de Concurso sobre Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada
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De acordo com a Seção VI, é dever do Município fomentar e incentivar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:
I. Promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos, financeiros e materiais.
II. Dotação de instalações pedagógicas para suas instituições escolares, incluindo atendimento noturno de segunda à sexta e, aos finais de semana, apenas diurno.
III. Garantia de condições para a prática de educação física, de lazer e de esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.
IV. Tratamento diferenciado para o desporto não profissional, mediante auxílio financeiro e criação de órgão municipal que coordene as atividades com a participação de entidades legalmente constituídas e da comunidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Qual das alternativas abaixo NÃO configura situação que exige a existência de Plano Diretor no município?
A
Cidades com mais de vinte mil habitantes.
B
Para cidades em que o poder público queira ordenar a ocupação do solo urbano não edificado ou subutilizado, conforme permite a constituição, criando obrigações ao proprietário, assegurando o adequado uso social da terra.
C
Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito municipal.
D
Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
E
Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
De acordo com a Lei Orgânica do município, Código de Obras, Código Tributário, Código de Posturas, Plano Diretor, Código Ambiental, Estatuto do Servidor Público são exemplos de:
A
Decretos.
B
Instruções.
C
Emendas.
D
Leis Complementares.
E
Portarias.
O Conselho Municipal de Educação de Santa Rosa é um mecanismo de mediação entre a sociedade e o poder público. É o espaço de participação e democratização da gestão. Com base nessa afirmação, correspondem a funções do CME:
I. Deliberativa: Quando decide sobre determinada questão ou matéria sobre a qual tem poder de decisão.
II. Consultiva: Responder consultas sobre questões que lhe são submetidas pelas escolas, SME, Câmara de Vereadores e outras entidades representativas da comunidade.
III. Propositiva: Quando toma a iniciativa. Emite opinião, sugestões, participa das discussões e da definição das políticas e do planejamento educacional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Sobre os benefícios do plano de assistência à saúde ou assistência social para o servidor, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Auxílio natalidade.
( ) Auxílio funeral.
( ) Licença à adotante.
( ) Licença por acidente em serviço.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – F.
B
V – F – V – V.
C
F – V – F – F.
D
V – F – F – V.
E
V – V – V – F.
Será punido com pena de demissão o servidor que:
A
Habitualmente é inassíduo ou impontual.
B
Faltou com exação no seu desempenho.
C
Gozando de licença de até 15 dias para tratamento de saúde, recuse-se ao exame médico.
D
Usufruir de licença paternidade por três anos consecutivos, em períodos distintos.
E
Usufruir de licença para tratar de interesse particular a cada quatriênio.
É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado, dentre outros, o seguinte:
I. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário.
II. A assembleia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
III. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.
IV. O servidor público municipal aposentado não poderá votar, nem ser votado no sindicato da categoria. Ele participará das reuniões como ouvinte e poderá expressar sua opinião.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas IV.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas I, II e IV.
O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:
I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.
II. Funções gratificadas.
III. Quantitativo dos cargos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa que o complementa de forma correta e completa:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social. Ela será financiada
A
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e mediante recursos provenientes da União, do Estado, do Orçamento do Município e de outras fontes.
B
pela parcela da sociedade pertencente às classes A e B, nos termos da lei e mediante recursos provenientes das empresas.
C
pela totalidade da sociedade, em termos legais e mediante recursos provenientes exclusivamente da União.
D
pela sociedade e de forma direta, nos termos da lei e mediante recursos provenientes do Orçamento do Município, em se tratando do serviço público municipal.
E
por toda a sociedade de forma indireta, nos termos das convenções de classes e com proventos oriundos da União e de outras fontes pagadoras.
Considerando o capítulo que trata sobre os Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
( ) A administração municipal promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento para seus servidores.
( ) O servidor público municipal que comprovar tempo de serviço para aposentadoria, na forma da lei, fica dispensado do trabalho a partir da entrada dos documentos comprobatórios junto ao departamento de pessoal da Prefeitura Municipal.
( ) Aos servidores públicos civis do Município de Santa Rosa é vedado explorar, sob qualquer título, atividade profissional paralela à sua, em próprios da municipalidade, e estabelecer-se comercialmente, mantendo relações comerciais com órgãos públicos do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F – V.
B
F – F – V – F – V.
C
V – F – F – V – F.
D
F – V – F – F – F.
E
V – V – V – V – V.
Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:
1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.
2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.
3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
4. Obrigação de manter o serviço adequado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:
A
03.
B
05.
C
07.
D
08.
E
10.
Em relação ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) incidente sobre um automóvel registrado no Município de Santa Rosa/RS, é correto afirmar que:
A
A competência tributária é do Município de Santa Rosa, mas a arrecadação é feita pelo Estado do Rio Grande do Sul, que repassa metade do valor arrecadado ao Município.
B
A competência tributária é do Estado do Rio Grande do Sul, que arrecada o Imposto e repassa 50% do seu valor ao Município de Santa Rosa.
C
A competência tributária é do Estado do Rio Grande do Sul, que arrecada o valor do Imposto sem nada destinar ao Município de Santa Rosa.
D
O produto de sua arrecadação destina-se exclusivamente à manutenção de rodovias estaduais e vias públicas do Município de Santa Rosa.
E
O produto de sua arrecadação destina-se exclusivamente à manutenção de vias públicas do Município de Santa Rosa.
Carlos foi colocado em disponibilidade remunerada devido à extinção do cargo que ocupava. 45 dias depois, o cargo de Antônio também foi extinto. Ambos realizavam atividades semelhantes em departamentos distintos. Considerando essas informações e o disposto em Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O retorno à atividade, tanto por Carlos quanto por Antônio, será mediante aproveitamento em cargo equivalente, por sua natureza, em retribuição àquele em que eram titulares.
( ) Quando do chamamento para o aproveitamento, Antônio será convocado primeiro e Carlos, depois.
( ) Se Carlos e Antônio ficarem por até 06 (seis) meses em disponibilidade, precisarão comprovar sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
( ) É errado tornar sem efeito o aproveitamento e cassar a disponibilidade de Antônio se ele não entrar em exercício no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do ato de aproveitamento, devido à doença comprovada por atestado médico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
F – V – V – F.
E
V – F – F – F.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, é INCORRETO afirmar que:
A
É obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
B
Em cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
C
É obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
D
É obrigatório para integrantes de áreas de especial interesse turístico.
E
É obrigatório para integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Sem prejuízo das funções dos poderes Legislativo e Executivo, é competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:
A
Propor e formular a política municipal de proteção ao meio ambiente, para homologação do prefeito municipal, bem como acompanhar sua implementação e execução.
B
Auxiliar na elaboração do Código Municipal de Meio Ambiente, e na elaboração e adequação das demais legislações afins.
C
Propor e formular, com observância da legislação, normas, padrões, parâmetros e critérios relativos à avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, obedecidas às legislações estadual e federal.
D
Estabelecer diretrizes para a conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do município.
E
Comunicar as decisões à comunidade sobre o processo de preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.
O corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos será permitido quando for indispensável à realização de obra, a critério da administração pública municipal, adotando-se medida compensatória (plantio de mudas), para cada árvore derrubada, que deverá ser de quantas mudas?
A
1 a 5.
B
5 a 15.
C
3 a 20.
D
10 a 30.
E
15 a 30.
O estado pioneiro na promulgação da Lei que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas no Brasil é:
A
Minas Gerais.
B
Paraná.
C
São Paulo.
D
Bahia.
E
Rio Grande do Sul.
Miguel é Prefeito. Gael, Davi e Lídia são Vereadores, sendo que ela é Presidente da Câmara. Henrique é Secretário de Administração, Florinda é Secretária da Educação e Pedro é Secretário de Gestão e Fazenda. Considerando o disposto no Art. 46, qual das pessoas citadas auxilia o Prefeito no exercício do Poder Executivo?
A
Somente a Lídia.
B
Somente o Henrique.
C
Somente Gael, Davi e Lídia.
D
Somente Lídia, Davi e Pedro.
E
Somente Henrique, Florinda e Pedro.
Colegas de trabalho conversam sobre a competência do Município em prover tudo quanto diga respeito ao bem-estar de sua população. Acompanhe o diálogo:
Luciane: – Tu soubeste que a Prefeitura vai desapropriar aquele terreno do Sr. Ataíde para utilidade pública? Alegaram também que existe interesse social pelo local.
Wagner: – Sim, minha mãe comentou sobre isso no nosso almoço de ontem, quando eu falei sobre a responsabilidade do Município em elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, com estabelecimento de normas de edificações e loteamentos.
Luciane: – E tu achas certo isso? Já não basta a Prefeitura promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?
Wagner: – Olha, Luciane, não tenho opinião sobre isso. Só sei que está em lei, assim como interditar edificações irregulares, em ruínas ou em condições de insalubridade, e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.
Considerando o que é de competência privativa do Município, o que se pode considerar correto em relação ao diálogo acima?
A
Apenas a primeira fala de Luciane.
B
Apenas a segunda fala de Wagner.
C
A primeira fala de Luciane e as duas falas de Wagner.
D
A primeira fala de Wagner e as duas falas de Luciane.
E
Toda a conversa.
São considerados como de efetivo exercício as ausências e os afastamentos em virtude das razões a seguir relacionadas:
I. Exercício de cargo em comissão, no município.
II. Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos ou enteados, irmãos, avô, avó, sogro, sogra e netos, até 05 (cinco) dias úteis a contar do fato.
III. Férias.
IV. Licença para concorrer a cargo eletivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Gerar simulado