De acordo com a Lei Orgânica do município, Código de Obras...

De acordo com a Lei Orgânica do município, Código de Obras, Código Tributário, Código de Posturas, Plano Diretor, Código Ambiental, Estatuto do Servidor Público são exemplos de:


A

Decretos.


B

Instruções.


C

Emendas.


D

Leis Complementares.


E

Portarias.